Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 609 342 : Vistos... Ante o exposto e com estes fundamentos, tendo o E. Conselho de Sentença reconhecido que o acusado concorreu para a prática do delito que lhe foi imputado, CONDENO MAURI BENEVENUTI, filho de Antônio Benevenuti e Conceição Vieira Benevenuti, como incurso no artigo 121, §2º, inciso I, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2507 3440 unitário mínimo legal. Reincidente por uma oportunidade, agravo em 1/6 sua reprimenda, fixando-a em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias multa, no mínimo legal.Não havendo mais circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a pena acima f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1049 567 Processo nº.: 539.01.2009.006911-6/000000-000 - Controle nº.: 000301/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDINEI ANTONIO DE CARVALHO - Fls.: 0 - Inquiridas as testemunhas arroladas (fls.124/127 e 143), designo audiência de encerramento da instrução criminal, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 779 1938 aos réus o direito de apelar em liberdade, visto que, durante toda a instrução processual, foram mantidos presos cautelarmente. Consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Paciente que, preso em flagrante, respondeu todo o processo preso, ainda que seja primário e tenha bons antecedente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 571 1634 HENRIQUE DA COSTA - Fls.: 94 a 94 - Processo n. 828/2007. Ante o teor da certidão supra, manifestem-se as partes. OBSERVAÇÃO: Na certidão de folhas 94, foi certificado pela serventia haver decorrido o prazo legal, sem que o réu efetuasse o pagamento da multa). - Advogados: DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI - O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2465 1426 122 da LEP). Diante desse quadro, necessário bem averiguar sua evolução, mostrando-se prematuro colocá-lo em contato com a sociedade, considerado o período remanescente de pena a cumprir. Ademais, verifica-se que, durante a execução penal, ele praticou duas faltas disciplinares de natureza média (fl. 04/5 porte de material

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1610 processuais. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, ante a inexistência de pedido formulado pelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima. Nego aos réus o direito de apelar em liberdade, por permanecerem presentes os requisitos legais, j�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1329 660 ofendida, cada vez que esta era possuída outro crime se verificava em continuação” (TJSP AC Rel. MELLO FREIRE RT 497/303). Passo a dosar as penas, em observância ao disposto nos arts.68, “caput”, do Código Penal. À míngua de maiores informes sobre as suas circunstâncias judiciais (art.59), fixo a pena base n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1203 2318 seguida, Aline e Amanda deixaram a casa. Aline ainda acrescentou que anteriormente já havia sido vítima de atos semelhantes perpetrados pelo acusado. A genitora Maria Natividade Nunes Filha não se encontrava na residência, e ficou sabendo dos atos por intermédio das filhas Amanda e Aline. Os Policiais Jose Ricardo de O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 960 2778 Federal, são: “[i] ofensividade mínima da conduta do agente; [ii] ausência de periculosidade social da ação; [iii] reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, e [iv] inexpressividade da lesão jurídica provocada” (RHC nº 103552, Segunda Turma, J. 01.06.2010. Relator: Ministro Eros Gra