Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 614 2322 Processo nº.: 408.01.2009.000161-9/000000-000 - Controle nº.: 7/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO FRANCISCO ROMEIRA DOS SANTOS - Fls.: - O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1538 já assentou ser ‘inadmissível o conhecimento e concessão de ‘habeas corpus’ pelo mesmo Tribunal de 2º grau, cassando a decisão anterior de sua Câmara reconhecendo a prescrição, se o último pedido tem os mesmos fundamentos do anterior, cuja decisão transitara em julgado. Julgado o ‘habeas corpus’ pelo Tribunal �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 1092 Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, c). Em outras palavras, este Tribunal é incompetente para conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida nesta mesma segunda instância, até porque entendimento diverso possibilitaria a hipótese de conceder o Tribunal writ contra si mesmo. Assim “não pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 1088 Rel. Hamilton Carvalhido j. 19.06.2011). Não há que se olvidar que com a edição da Lei n. 11.719/08, passa a vigorar no processo penal o princípio da identidade física do juiz, pois o artigo 399, § 2o do CPP dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. E tratando-se o interrogatório ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 604 1393 Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da Lei nº 11.608/03.P. R. I. C. S. J. R. Preto, 16 de outubro de 2009. MARIA LETICIA POZZI BUASSI- Juíza de Direito -Advogados: JOSE LUIS DELBEM - OAB/SP nº.:104676; Processo nº.: 576.01.2007.065303-7/000000-000 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 569 1483 a seu favor. As testemunhas de defesa são uníssonas em descrever o réu como pessoa boa e trabalhadora. Esses depoimentos são corroborados pela carteira de trabalho do réu e merecem crédito. Ademais, conforme já referido, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Diante do exposto, presentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2799 3652 Rodrigues - Fl. 153: “Ante a indicação de fls. 152, nomeio para representar o réu Fernando Barreto Rodrigues, nestes autos, primeira e segunda fase (Códigos 303 e 304), o(a) advogado(a) abaixo qualificado(a). Intime-se o defensor ( a ) indicado ( a ) para: 1 - tomar ciência da nomeação; 2 - tomar ciênci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1324 a decisão ficou sujeita a recurso ordinário a ser submetido à jurisdição de outro Tribunal.’ (5ª Turma, HC nº 1189/MG, Rel. Jesus Costa Lima). De outra parte, nem se diga que o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providência sequer alvitrada pelo impetrante em seu artigo 37, §

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2154 obediência e disciplina, a fim de proporcionar a harmônica integração social do condenado e do internado. A prática de falta grave revela descompasso com a finalidade reeducativa da pena, razão por que, quando configurada, recomenda a interrupção do lapso aquisitivo de benefícios. Entendimento ao revés retiraria a possibil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2231 1064 de Direito da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, nos autos de nº 527.612. Sustenta que em 03/08/2016 o paciente foi removido para o Centro de Progressão de Pena de São José do Rio Preto e, até a data da impetração, ainda não havia sido encaminhada a guia de execução à Vara competente, impedindo-o de pleitear