Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1562 1497 presumindo-o, de forma absoluta, um ser ainda em formação. Por consequência, por mais que este esteja em avançado estado de corrupção de personalidade, com ele praticar (ou incitá-lo) a práticas delitivas redundará na prática do tipo penal tipificado pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do ad