Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 827 883 restritivas cadastradas em seu nome, relativas a 2 (dois) títulos protestados, mas sem a necessária notificação pessoal de que trata o § 2º, do artigo 43, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que sofreu sérios danos à sua honra, pois veio a ser indevidamente negativado perante o cad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 813 796 se mostra a prévia comunicação. Termina destacando a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Com a resposta vieram os documentos de fls. 78/94. Réplica às fls. 100/124. É o relatório. D E C I D O. Reputando não haver necessidade de determinar a produção de provas, uma vez que as já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 823 898 antecipada com vistas à retificação dos registros, mediante a qual postula seja, a final, declarada por sentença a inexistência e a ineficácia das aberturas dos cadastros restritivos contra a sua pessoa, bem assim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Acostados à inic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 791 911 contrário resta violado o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078/90” (fls. 100/101 - os destaques são do original). Todavia, a verdade é que o aludido dispositivo legal não contempla nenhuma exigência nesse sentido, preceituando apenas e tão-somente que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 812 1025 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS” contra SERASA S.A. alegando que constatou a existência de anotações restritivas cadastradas em seu nome, relativas a 3 (três) títulos protestados, mas sem a necess

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2963 103 ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SINAIS INDICATIVOS DO CABIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20146526120188260000 SP 2014652-61.2018.8.26.0000, Rel: João Negrini Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 923 inequívoca em contrário é que poderá infirmá-los” (TJSP - Ap. Cív. nº 241.743-2/6 - 16ª Câmara Civil). Dentro de todo esse contexto, uma vez demonstrado o vínculo contratual estabelecido entre o autor e a primeira co-requerida, bem assim a realidade do débito apontado, ante a inadimplência daquele, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 936 decorreu de culpa em sentido lato do citado agente. Não é, na verdade, apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas a ligação desse prejuízo a uma conduta ilegítima ou censurável do agente, numa relação necessária de causa e efeito. Em suma, para a doutrina esposada por nosso direito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1167 850 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não abrange as informações negativas que militam contra o inadimplente ou impontual e que sejam oriundas de serventias públicas e autarquias federais; III) que, tratando-se de títulos protestados e execução judicial, despicienda se mostra a prévia comunicação; e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1471 298 o locou para Diógenes pelo valor de R$ 1.700,00 por mês, valor que Diógenes pagava integralmente em dinheiro. Disse que ao alugar o imóvel Diógenes alegou que era de São Paulo, mas estava morando em Americana e pagando um hotel, e alugar a chácara sairia mais barato. Informou que só foi até a chácara