Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1043 PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA E TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. Embora efetivamente não tenha sido obedecida rigorosamente a data prevista para o pagamento da primeira parcela, que foi feito com dois dias úteis de atraso, extrai-se destes autos que a real intenção da executada é adimplir com a obrigação. Frente a isso, CAMPO GRANDE, 2

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 413 ADVOGADO ELSON FERREIRA GOMES FILHO(OAB: 12118/MS) COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO(OAB: 8962/MS) mais que não se pode dizer que o pequeno retardamento tenha causado prejuízos ao reclamante. Recurso provido por maioria. RÉU (TRT 24ª Região. Proc. 0166-2005-091-24-00-0-AP-1. Rel. Des. ADVOGADO João de Deus G

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 requisito da liquidez importa no arquivamento do processo, 3624 §3º, da CLT. conforme a literalidade do art. 852-B, § 1°, da CLT. 2. Em que pese o princípio do acesso à Justiça, o rito sumaríssimo não se configura Transitando em julgado esta, e estando em condições, arquivem-se como uma faculdade. 2. Arquivamento da Reclamação Trabalhista." os autos. (TRT 2

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 807 RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. ARQUIVAMENTO de forma subsidiária, observados os limites da fundamentação INTEGRAL. A Reclamante não atendeu ao disposto no inciso I do acima. art. 852-B, da CLT, quanto a determinado pedido, o que importa o Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$420,25, arquivamento da reclamação, na forma do § 1º do mesmo

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 3197 artigo 832, da CLT, omitindo-se da entrega da prestação 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. jurisdicional. 2. O julgamento citra petita enseja o retorno dos autos Assim sendo, sob pena de supressão de instância, determino o à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida, retorno dos autos, por negativa de prestação jurisdicional, para q

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 28527 incompleta a prestação jurisdicional, afrontando o disposto no artigo Rel. Juiz Bento Herculano Duarte Neto; Julg. 02/12/2003; DJRN 458 do CPC e artigo 93, IX da Lei Maior. 31/12/2003)" Como anota Theotônio Negrão: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA "E nula a sentença não fundamentada (RJTJES

Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1941/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 417 indicação de valor. Isto porque,pelo valor da ação, busca-se saber TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA se o procedimento a ser utilizado no feito é o ordinário ou Juiz do Trabalho Substituto Sentença sumaríssimo, não cabendo às partes escolher o rito a ser adotado. (PROCESSO TRT RO-00883- 008-081-18-00-0, Relatora: DES. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 188 desnaturada a mens legis no sentido de proteger a trabalhadora A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do vitimada no caminho para a residência ou vice versa. Trabalho da 23ª Região na 5ª Sessão Ordinária, realizada nesta Importa destacar no caso em questão é que a empregada, no data, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso ordinári

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 505 de liquidação. Assim, incide na hipótese, em benefício do autor, a cláusula compensatória prevista na norma em questão. Sobre a matéria, importa destacar o entendimento jurisprudencial: Quanto ao valor da parcela, considerando que não se trata o (...) Direito de imagem. Desproporcionalidade. Natureza salarial. O obreiro de atleta integrante da elite do esporte

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 28532 pedido a respeito do qual não tenha sequer havido começo de - ou a "que não procede à análise das questões de fato apreciação, sob pena de violar ao princípio processual do duplo indispensáveis ao deslinde da causa" (RSTJ 54/337)." grau de jurisdição." (TJMG - AC 1.0231.05.051072-7/002 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Mauro Soares de Freitas - DJ 19.06.2009) Tam