Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1496 Nº 2077823-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Vistos. De

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AUDITORIA MILITAR TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2016 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/ AM) - Processo 0232922-66.2016.8.04.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes Militare

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 130 nova numeração (autos dependentes 03), extraia-se cópia da referida petição e junte-as aos autos dependentes 02, arquivando-se e dando-se baixa nos autos de nº 0500055-45.2009.8.02.0001/03.Após, nos autos de nº 0500055-45.2009.8.02.0001/02, dê-se vista ao defensor dos recorrentes, para apresentação das razões do re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 977 33 PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo incriminador revela-se

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital culmine numa decisão judicial ou de destinação do bem apreendido. O réu praticou um confisco indevido, ilícito. A prova cabal, entretanto, é a de que dispôs da coisa como sua, a partir da atitude que tomou para fazer um conserto do bem, sem o encaminhar à autoridade competente, inclusive com iniciativa particular. De que dinheiro dispôs? Como caracterizou a motocicleta

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital exame necroscópico, em cópia. Citados (fls. 137 a 139 e verso), foram primeiramente interrogados os réus CARMEM RUTH DA SILVA RABELO, FRANCISCO CARLOS REGO DINELLY e JOÃO DE DEUS VILHENA CARIPUNA (fls. 141 a 148), após o que o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, para incluir o policial militar LUIZ CARLOS BATISTA FIGUEIREDO (fls. 150 e 151). Recebido o a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 134 como militar, apresentando a carteira funcional e dizer de imediato o que deseja, ressaltando que esse não foi o procedimento adotado pelo acusado; Dada a palavra ao Juiz Militar Cap BM Nailton Pedrosa de Souza, nada requereu; Dada a palavra ao Juiz Militar Cap BM Angelo Francisco Sarmento, Perguntado se no primeiro contato d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 442 78 vejamos: Ementa: Concussão. Réu que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas antes de assumi-la, mesmo que não venha a receber qualquer benefício, consuma o crime do art. 305 do CPM, uma vez que o simples recebimento é visto doutrinariamente como exaurimento do delito. Réu primário, de bons antecedentes. Apen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1984 116 o caso em tela. Trata-se de crime militar próprio, pois tem previsão legal apenas no Código Penal Militar, tendo como bem jurídico protegido a hierarquia e a disciplina militar. Leciona o renomado mestre Jorge César de Assis: o elemento subjetivo se manifesta pela vontade livre do sujeito ativo, orientado no sentido de fal

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1985 138 tempo para se restabelecer. Por essa razão, o acusado (Sgt Lins) estabeleceu essa escala. Quanto ao crime previsto no artigo 301, este resta prescrito. No que diz respeito ao crime de desacato, este não restou configurado. O Asp Lima Júnior se contradisse em seu depoimento, por exemplo, ao afirmar que acordaria até seu �