Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 NR.PROCESSO: 5267440.66.2017.8.09.0051 processual civil determina ao condutor do feito que, no caso de não comprovação do preparo recursal, deverá a parte recorrente ser intimada, na pessoa de seu advogado, porquanto constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento em dobro das custas "recursais", sob pena de deserção, sendo, porta

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 3 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4 STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 793.723/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/06/2016. 5 TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 103096-49.2016.8.09.0000, Rel. juiz Fernando de Castro Mesquita, j. 12/07/2016. 6 A

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 NR.PROCESSO: 0431358.26.2008.8.09.0093 de dano moral, a correção monetária deve incidir da data do arbitramento do valor indenizatório, conforme Súmula 362 do STJ, ao passo que os juros moratórios devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54 do c. STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.6 Por último, e no que

Seção I ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 96069-15.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe 2044 de 10/06/2016, g.) Logo, uma vez comprovado o inadimplemento e constituída o devedor/agravante em mora, a busca e apreensão do veículo consubstancia-se em direito da instituição financeira, não havendo que se reconhecer o direito do agravant

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prosseguimento do feito. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 514321-90.2007.8.09.0137, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 18/08/2016) NR.PROCESSO: 0236466.13.2013.8.09.0168 PODER JUDICIÁRIO (...) 3. Deve ser cassada a sentença a quo que julga extinto o processo, sem resolução do mérit

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 (...) I. Segundo a distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil, caberá ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I e II, do CPC). (...) IV. Em sede de agravo regimental, incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato e argumentos novo

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva devidamente intimada para efetuar o preparo do agravo interno, deixa de fazê-lo. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 502199650.2017.8.09.0000, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 27/04/2017, g.) NR.PROCESSO: 5244743.85.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Com efei

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) O agravo de instrumento somente é cabível em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Tratando-se de decisão interlocutória não agravável, sua impugnação se faz no recurso de apelação ou nas contrarrazões da apelação, conforme ex

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização do parcelamento das custas processuais, de ofício. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo De Instrumento nº 22103987.2016.8.09.0000, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 10/10/2016, g.) NR.PROCESSO: 5181645.17.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Des

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 4010 advocatícios. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. [...]” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006202-71.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Julgado em: 21.03.2020. Publicação: 23/03/2020) Destacamos Pelo exposto, intime-se a autora, por seu advogado via DJE, para apresentar, no prazo de 15 (q