Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 De tal sorte, ante a flagrante inobservância às exigências previstas na regulação processual, a apelação cível carece de condições mínimas de procedibilidade, restando impedido o conhecimento da matéria nela alçada e, por conseguinte, aplicáveis as diretrizes insculpidas no imperativo do artigo 932, III, do CPC/2015, para o fim de ver autorizado pelo ordenam

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se enquadrando a situação em comento nas disposições do artigo 125 d

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 verba honorária ser arbitrada com base no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de aviltamento do exercício da advocacia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC n. 391332.28.2014.8.09.0011, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 3-8-2017). Nessa ordem de ideias, considero razoáve

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 36006 atividades normais do tomador dos serviços, circunstâncias que afastam a aplicação dos arts. 2º e 3º, da CLT e atraem a incidência dos arts. 610 e seguintes do CC. (TRT 15ª R. - Proc. 754/03 (6804/03) - 1ª T. - Rel. Juiz Fernando da Silva Borges - DOESP 28.03.2003 - p. 5). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DONO DE OBRA RESIDENCIAL OBRA RESIDENCIAL - NÃO CARACTERIZA�

Publicações Judiciais I ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Ausente um dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não comprovada a incapacidade total para o trabalho. II - Não se reconhece a incapacidade total se o mal incapacitante ocorreu na infância do requerente, que já chegou a desenvolver diversas atividades, inclusive com registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. III - Incapacidade total para o trabalho não reconhecida por perícia médica. VI - Apelação improvida." (TRF 3ª R

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) 1. A pretensão de cobrança de débitos, em face da Fazenda Pública, deve obedecer à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.912/32. No caso, tendo em vista que a ação civil pública nº 200804192035 foi protocolizada em 24/09/2008, estão prescritas as parcelas pagas pela agravada a

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (…). 3 - Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mister a rejeição dos embargos de declaração, manejados com único objetivo de promover a reforma do julgado, por via oblíqua e manifestamente inadequada. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO 004369810.2011.8.09.017

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 Destarte, considerando que o preparo, por ser pressuposto de admissibilidade, deve ser prévio ou concomitante ao recurso ou feito em dobro, quando não comprovado no ato de sua interposição, impositivo o não conhecimento do presente apelo. NR.PROCESSO: 0373377.16.2010.8.09.0175 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCI

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Destarte, não sendo os agravantes beneficiários da gratuidade da justiça, e deixando de observar o procedimento previsto na legislação regente, impositivo o não conhecimento do presente agravo de instrumento. NR.PROCESSO: 5518743.60.2018.8.09.0000 Não se desconhece que a assistência gratuita pode ser pleiteada a qualquer momento pelas partes, todavia, ratificad

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recurso de Agravo Regimental deve vir acompanhado do devido preparo à vista da exigência prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ao verificar a ausência do devido preparo, ante o indeferimento do pedido de assistência, não merece conhecimen