Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva CPC. REEXAME VEDADO. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, e da clara intenção do insurgente em rediscutir a matéria sob seu ponto de vista, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª Câmara Cível, A

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 “ (…) Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada para o julgamento de aposentadoria rural por idade (natureza previdenciária e não acidentária). Intelecção dos artigos 108, inciso II e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊN

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recurso de Agravo Regimental deve vir acompanhado do devido preparo à vista da exigência prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ao verificar a ausência do devido preparo, ante o indeferimento do pedido de assistência, não merece conheci

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 processo, devendo ser concedida em caráter antecedente quando a urgência for contemporânea ao ajuizamento da ação (art. 303, caput do NCPC). 2- Em se tratando de ação revisional c/c consignatória, se foi deferida a consignação dos valores que a parte entende devidos, os quais não coincidem com os que constam no contrato, não há falar-se em afastamento dos efe

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 175, inciso XV, e 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e, consequentemente, julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. NR.PROCESSO: 5303917.47.2017.8.09.0000 do recurso, de acordo com o que prescreve

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 NR.PROCESSO: 5364711.34.2017.8.09.0000 ?AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Deve-se homologar a desistência do recurso, de acordo com o que prescreve o art. 501 do Código de Processo Civil, c/c o art. 175, XV, do Regimento Interno do TJGO, quando nos mandatos conferidos pelas partes houver poderes expressos para desistir, restando

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 (...) 2. É legítima a inscrição em órgão de proteção ao crédito, quando decorrente do exercício regular de direito do credor, não ensejando o dever de indenizar. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 0151146-48.2011.8.09.0173, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018, g.) NR.PROCESSO: 0237627.84.2014.8.0

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 Forçoso destacar que, efetivada a instrução probatória e observado o contexto fático, vislumbrando-se o preenchimento dos pressupostos legais, a medida poderá ser objeto de nova apreciação pelo julgador a quo. NR.PROCESSO: 5048868.05.2017.8.09.0000 Dessarte, não tendo sido demonstrados pelas agravadas, ainda que perfunctoriamente, os requisitos para o deferimen

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NR.PROCESSO: 5243831.13.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA Lei 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. […] 4. Não há que se falar em omissão no julgado, quando não se estipulou qual o proc

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Regimental deve vir acompanhado do devido preparo à vista da exigência prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ao verificar a ausência do devido preparo, ante o indeferimento do pedido de assistência, não merece conhecimento o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.2 Destarte, considerando que o preparo, pressuposto de admissibilidade recur