Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

terá direito à compensação. (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, ed. Forense, 5ª ed., 1992, p.132/133). Entendo, sem sombra de dúvida, que o tema compensação é matéria reservada ao legislador infraconstitucional, que poderá estabelecer condutas pertinentes à sua efetivação. Evidentemente que a atividade administrativa atinente à compensação é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade.Em sendo assim, atendendo aos parâmetr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária. Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinada condições, que de logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação. (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, ed. Forense, 5ª ed., 1992, p.132/133). Entendo, sem sombra de dúvida, que o tema compensação é matéria reservada ao legislador infraconstitucional, que poderá estabelecer

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infraconstitucional, que poderá estabelecer condutas pertinentes à sua efetivação. Evidentemente que a atividade administrativa atinente à compensação é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade.Em sendo assim, atendendo aos parâmetros supra, ficou estabelecido, pelo art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069, de 29.06.1995, posteriormente alterada pelas Leis 9.430/96 e 10.637/02, a possibilidade do contribuinte proceder à compen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casos em que esta se deva verificar. Diz o CTN que a lei pode autorizar a compensação, nas condições e garantias que estipular. A estipulação de tais condições e garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa. Se a lei apenas autoriza a compensação, a autoridade administrativa poderá atender, ou não, pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dívida tributária. Entretanto, se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 606 2618 antecipada para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social proceda, no prazo máximo de trinta (30) dias, a implantação do benefício em referência em favor da autora, oficiando-se. Deixo de conceder a tutela em relação às parcelas vencidas, pois não há como conciliar o instituto com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 2284 quantia equivalente a 30% do fixado na tabela Defensoria Pública/OAB-SP. (Retirar Certidão de Honorários) - ADV ANA MARIA MANCERA DA SILVA BARBOSA LIMA OAB/SP 137536 - ADV AMAURI CODONHO OAB/SP 74549 - ADV SYDIA CRISTINA MORAES OAB/SP 183963 - ADV ADRIANO WILSON JARDIM ALVES OAB/SP 167696 201.01.2008.004725-5/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2222 Encerro a instrução. Ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. - ADV JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES OAB/ SP 195212 - ADV CLORIS GARCIA TOFFOLI OAB/SP 66416 - ADV OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP 85115 - ADV JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES OAB/SP 195212 201.01.2010.004078-6/000000-000 - nº ordem 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 631 3316 o decurso do prazo requerido, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. - ADV SANDRO MARCOS GODOY OAB/SP 126189 - ADV SIRVALDO SATURNINO SILVA OAB/SP 135068 - ADV JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES OAB/SP 195212 201.01.2009.000066-7/000000-000 - nº ordem 21/2009 - Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 585 2407 201.01.2008.003788-0/000000-000 - nº ordem 810/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSEFINA MARIA DE JESUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes. Após, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção do processo (fl. 116). - ADV HELIO LOPES OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 501 2033 OAB/SP 70745 201.01.2008.005125-3/000000-000 - nº ordem 1110/2008 - Despejo por Falta de Pagamento - ESPÓLIO DE DANIEL JOSUÉ BERNO X ANDRÉA BORGES COELHO - Comunicado - Fl. 36/37 - Defiro a restituição do prazo à requerida. - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791 - ADV VERA LUCIA GONÇALVES