Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 2343 A sua incidência refere-se àqueles locatários impontuais e tem a finalidade de coagi-los a cumprir o avençado. Tem tal multa, natureza de ressarcimento e é cumulável com os juros de mora dispostos na mesma cláusula. Assevera-se que em matéria inquilinária, inaplicável o CDC se houve previsão contratual de mult

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2594 2306 Câmara Rel. Juiz Rodrigues da Silva J. 30.09.97. Os juros foram também estipulados contratualmente, conforme a permissão do artigo 406 do CC, ou seja, em 1% ao mês. Quanto à multa compensatória que tem natureza indenizatória, esta não merece, no caso, guarida, vez que a autora não comprovou infração, restando a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2430 Falta de pagamento, pelo locatário, do IPTU, com violação de expressa obrigação contratual. Cabimento, na hipótese, da ação de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgação da mora, por se tratar de obrigação acessória a de pagamento de aluguéis e encargos, pelo que deve receber idêntico tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1864 Despesas - Cobrança - Demanda viável apenas na Justiça ordinária, não no juizado especial cível. Não sendo o condomínio pessoa física, é-lhe vedado ser autor nos juizados especiais cíveis, cabendo a ele valer-se da Justiça ordinária” (2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo- Ap. s/ Rev. nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1397 rápida, ágil e de um aparelho judiciário eficiente, tendo como critérios informadores os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. A propósito, no âmbito do Estado de São Paulo, o Enunciado 6 do FOJESP dispõe que “a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1736 3023 Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J. 8.5.90, E.Dcl. 287.284 - 3ª Câm. - Rel. Juiz TEIXEIRA DE ANDRADE - J. 21.5.91, E.Dcl. 315.703 - 8ª Câm. - Rel. Juiz MELLO JUNQUEIRA - J. 1.7.91, E.Dcl. 291.842 - 5ª Câm. - Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J. 30.7.91, E.Dcl. 306.919 - 3ª Câm. - Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 967 1640 LEGISLAÇÃO: L 6649 - ART. 19, I. L 6649 - ART. 52, II. CPC - ART. 319. CPC - ART. 330, II. (Apelação cível - 0048477500 - Curitiba - Juiz Eli de Souza - Sexta câmara cível - Julg: 11/05/92 - Ac. : 1360 - Public. :22/05/92). COBRANÇA - ALUGUEL REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE IM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 496 2398 224.01.2009.002196-7/000000-000 - nº ordem 53/2009 - Mandado de Segurança - CENTRO AUTOMOTIVO PETROCIN LTDA X DELEGADO SECRETARIA ESTADO SÃO PAULO-DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA - Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de direito Público. Int. - ADV UMBERTO DE ALMEIDA OL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3797 Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J. 18.11.97, E.Dcl. 494.440 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 23.3.98. Ademais, não havendo resistência à execução, caberá à serventia certificar o arquivamento, sem anotação de custas em aberto. Ante o exposto, recebo, mas nego provimento aos embargos. Pros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2457 o entendimento do 2º TACSP: “Incorrendo prejuízo na conversão do rito sumário ao ordinário, desacolhe-se agrava retido contra o decisório que a determinou.” (Ap, c/Rev. 620.348 - 00/8 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 25.2.2003) “A alteração do rito sumário para o ordinário, �