Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 2770 mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.A norma do CP, artigo 33, parágrafo segundo, b, deve ser interpretada como faculdade conferida ao Juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. Hábeas corpus conhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1901 3ª Vara Criminal SÃO VICENTE 3ª VARA CRIMINAL DR LUÍS GUILHERME VAZ DE LIMA CARDINALE PROCESSO Nº 590.01.2011.020952-6 CONTROLE Nº 959/11 AÇÃO PENAL RÉU EUDAIR DE SOUZA PEREIRA tópico final da sentença de fls. 107/111 : DECIDO.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e o faço para conde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2029 que se deve partir. Um roubo cometido com 1 qualificadora não é igual a um assalto perpetrado com 2 qualificadoras, ou mais. As hipóteses revelam agentes com temibilidade e potencialidade criminógenas diferentes. (TACrimSP - Rec. nº 1.115.667/3 São Paulo - Rel. Juiz Xavier de Aquino - J. 19.10.98 - DJU 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 710 1393 MARIO ZANCANER PAOLI OAB/SP 110734 457.01.2010.002391-8/000000-000 - nº ordem 435/2010 - Indenização (Ordinária) - CARLOS JOSE DE MELLO X MITSHUBISHI MOTORS DO BRASIL E OUTROS - VISTOS. Conquanto o feito devesse observar o procedimento sumário, nada impede que o autor opte pelo procedimento ordinário, vist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2205 2065 PROCESSO :0007341-53.2016.8.26.0152 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 148/2016 - Carapicuiba AUTOR : J.P. AVERIGUADO : E.C.M. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0007342-38.2016.8.26.0152 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 175/2016 - Carapicuiba AUTOR : J.P. AVERIGUADO : G.B.S. VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JU�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 940 384 PIRASSUNUNGA 1ª Vara Criminal DR. DONEK HILSENRATH GARCIA JUIZ DE DIREITO 1ª. Vara Judicial da Comarca de Pirassununga / SP. Seção criminal. O Doutor DONEK HILSENRATH GARCIA, Meritíssimo Juiz de Direito Titular da 1ª. Vara Judicial de Pirassununga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 397 1301 Alçada Criminal do Estado de São Paulo- As Mais Recentes Decisões- 2, março de 1997, p. 11/12; Apelação n° 1.048.833/9, 11a Câmara do TACRIMSP, Rel. Juiz Xavier de Aquino, j. 10.3.97, v.u., D.O E.- Caderno 1- Parte II, edição de 27.3.1997, p. 27). Os réus não poderão apelar em liberdade por este

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1072 2716 de quinze dias-multa, no valor unitário mínimo em atenção à sua situação econômica, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 70, ambos do Código Penal.A despeito da primariedade do réu, o regime para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade será o f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 461 2309 457.01.2009.001307-8/000000-000 - nº ordem 270/2009 - Declaratória (em geral) - EMAS AGRO INDUSTRIAL LTDA X FIC DISTRIBUIDORA DE DIRIVATIVOS DE PETROLEO LTDA - 1 - CITE(M)-SE o (s) (a) (s) ré (us), como requerido, a fim de que apresente (m) contestação no prazo de legal, com as advertências constantes dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 2448 dos incisos IV e V no aludido dispositivo (CP, artigo 157), as frações de aumento de pena devem ser remodeladas, tendo em vista que o aumento de 1/3 até metade deverá ser dividido por cinco. Assim, observando-se o mesmo critério progressivo adotado anteriormente presente uma qualificadora, o aumento