Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3824 a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossufici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 3173 ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Anote-se que, no prazo de resposta, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) requerer autorização para pagamento do débito atualizado (art. 62, inc. II da lei nº 8.245/91), que deverá incluir aluguéis e eventuais acessórios

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 1530 poderes em eventuais contas bancárias por meio de procuração (cf. pág. 13). Nesse sentido, tem-se que estas informações encontram-se no âmbito do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- Bacen) que permite, de fato, identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5314 afastada. 2. Cessão ao autor do crédito relativo ao levantamento, que pertencia a seu familiar, sem cientificação da patrona-ré Nulidade da cessão Ausência. 3. Retenção, pela ré, dos valores levantado Incontrovérsia Alegação de que o fez autorizada, devido a remunerações a ela devidas por outros serviços advocatíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3162 DESPROVIDO.” (Agravo de instrumento n. 2178997-10.2019.8.26.0000, TJSP, 34ª Câm. Dir. Privado, rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.11.2019) Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para atribuir corretamente o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 3307 de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios, devendo, portanto, ser atribuído como valor da causa a somatória de ambos pedidos. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do E. Tribunal paulista: “Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Valor atribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1188 do Amaral - Agravado: Hugo Stein - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2267258-77.2021.8.26.0000 Relator(a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº 43309 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2267258-77.2021.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4638 Processo 1006360-33.2022.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - T.X.S. - V.E.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de despejo ajuizada por TEREZINHA XAVIER DOS SANTOS contra VALIPEL EMBALAGENS LTDA. Narra a autora que é usufrutuária do imó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2826 do Estado de São Paulo - SABESP - Alberto Neres Sobrinho - Fls. 111/115: postula o exequente medidas coercitivas (suspensão de CNH e passaporte, cancelamento de cartões de crédito), de modo a garantir efetividade ao provimento jurisdicional. Com efeito, dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2385 se o dispositivo da Lei de Representação Comercial, que dispõe como competente o foro do representante comercial. O fato de a autora ter alegado que o contrato havido entre as partes é de distribuição ou representação comercial é irrelevante como critério para a fixação do foro competente, tendo e