Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1482 2330 03.05.2010). “URV PRESCRIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. Conversão de vencimentos em URV, fundamento de desconformidade com a Lei Federal nº 8.880, promulgada em maio de 1994, mais de 18 anos. Súmula 85 do STJ inaplicável. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20.910, de 1932.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1430 2306 Vistos. 1) Petição de fls. 63: Proceda-se a Serventia, às devidas anotações, para que, passem a constar em futuras intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico, os nomes dos novos patronos do autor constituídos no termo de substabelecimento de fls. 64. 2) Intime-se o i. advogado para que, no prazo de 0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 735 Nacional dispõe que prescreve em 05 (cinco) anos a ação que visa à cobrança de crédito tributário e que o prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito. O parágrafo 4º do citado artigo permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 966 2784 que recepcionar o feito. P.R.I.C. Taubaté, 19 de maio de 2011 PAULO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO - ADV SANDRA REGINA ROSSI OAB/SP 97988 625.01.2011.011153-0/000000-000 - nº ordem 1256/2011 - Mandado de Segurança - MARIA FERNANDA PEREIRA LIMA X DIRETORA TÉCNICA DA DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE - DIR XXIV DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1304 630 negar-se a fornecer medicamento ou utensílio prescrito tanto por médico privado como por médico integrante do SUS. Quem decide qual medicamento ou equipamento deverá ser indicado é o médico responsável pelo paciente, que, in casu, o fez por escrito, o que demonstra, mais uma vez, o direito da impetrante em receber o reméd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 870 698 auxiliar da Justiça, ou, até do figurante a que aproveitaria a interrupção.” (Lei de Execução Fiscal Saraiva -2007 p. 393). O STJ editou a Súmula 314, dispondo: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 500 695 77/81: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ordenando que a autoridade coatora conceda à impetrante o benefício da licença-prêmio a que faz jus, tomando as providências administrativas necessárias. Oficie-se à impetrada remetendo cópia desta sentença. Não cabe condenação em honorários nos termos dos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 848 458 a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso presente os autos quedaram-se no arquivo sem provocação pela Fazenda exeqüente por período superior a seis anos. Dessa forma, em observância ao art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Segundo Humberto The

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1952 1040509-93.2020.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 17/2/2021 Rel. Leme De Campos). “APELAÇÃO Mandado de segurança. Despachante documentalista. Credenciamento junto ao Detran-SP, mediante o franqueamento de acesso aos sistemas eCRV/SP e Gever. Cabimento. Negativa do órg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 83 DE EMBARGOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FALTA DE PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de embargos. Expedição de requisição de pagamento de crédito de pequeno valor. Falta de pagamento. Alegação de ofensa ao contraditório e à a