Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 2477 assegurar direitos de menor absolutamente incapaz. Essa matéria está inserida na competência recursal da Câmara Especial, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “Artigo 188. Competem, também, à Câmara Especial: I - os processos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1047 463 § 4º da Lei 6.830/80 c/c 174 do CTN Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Por meio de r. Sentença de fls. 16, o MM. Juiz de Direito da Comarca de São Paulo extinguiu a Execução Fiscal proposta pela Fazenda do Estado com o reconhecimento da prescrição intercorrente. N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1055 2709 atribuir à ARTESP a competência reguladora dos transportes no âmbito do território estadual, o Estado de São Paulo nada mais fez que cumprir sua função legislativa de disciplinar a forma de controle e fiscalização do exercício de tais atividades públicas, por particulares; que a autora, não se sub

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1133 2246948-26.2016.8.26.0000 (fls. 14). É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que já transcorreu o prazo de um ano previsto no artigo 982 do Código de Processo Civil sem que houvesse o julgamento do IRDR n.º 2246948-26.2016.8.26.0000, encontrase superada a suspensão, nos termos do parágrafo único, do artigo 980, do mesmo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1539 540 execução, consubstancia-se a prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido” (REsp 188.963/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1º Turma, DJ 11/03/2002). “O artigo 40 da Lei n° 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 174 do CTN. Após o transcurso de 05 (cinco) ano

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 870 695 encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso presente os autos queda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 966 2766 exclusão da lide de Cristiani Gadioli Camilo e de Régis Juvêncio da Câmara e, nos termos do artigo 295, I e seu parágrafo único, II, indefiro a inicial. Custas pelo autor. P.R.I.C. Taubaté, 20 de maio de 2011 PAULO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO ADV FERNANDA BARBOSA LIMA CHICARELLI OAB/SP 189239 625.01.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 986 2794 documentos e medida liminar foi concedida, processando-se o presente nos termos da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança requerida. Relatei. Decido: Cuida-se de mandado de segurança a assegurar direitos de menor absolutamente incapaz, portador de doença grave. Essa m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1005 2139 SAO PAULO - Fica o advogado do autor intimado a retirar os documentos desentranhados dos presentes autos. - ADV GABRIEL PAULA PRUDENTE DE TOLEDO OAB/SP 269205 - ADV DANILO SILVEIRA CAFALLONI OAB/SP 270071 625.01.2011.012410-7/000000-000 - nº ordem 104/2011 - Declaratória (em geral) - PAULO ROBERTO PINTO X EST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1082 353 NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, 11 de novembro de 2011. “ - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 9000046-92.1980.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Oleomar