Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 913 Necessário. Transcorreu “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário. Subiram os autos. É o relatório. 2. Por primeiro, impõe anotar que se está diante de situação processual que autoriza este Relator a proceder ao julgamento monocrático, nos termos do art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil. 3. Nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2237 1409 posicionamento do Superior Tribunal de Justiça restou pacificado o entendimento de que a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, e também a TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, não fazem parte da base de cálculo do ICMS, incidindo, na espécie, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 722 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8.975/94) - Pedido de inclusão do PIP no cálculo do 13° salário e 1/3 de férias -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 878 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De outra parte, prevê o art. 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1482 2324 próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20.910, de 1932. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação dos autores desprovido. Extinção do processo conforme o art. 269, IV, do CPC.” (TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, Ap.0012362-89.2011.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1498 2437 República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida” (DJ Seç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1492 507 decretada se o processo se mantiver paralisado durante um qüinqüênio, á contar do último ato processual do Juiz, de algum auxiliar da Justiça, ou, até do figurante a que aproveitaria a interrupção.” (Lei de Execução Fiscal Saraiva -2007 p. 393). O STJ editou a Súmula 314, dispondo: “Em execução fiscal, não locali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1360 403 sua constituição definitiva.” De outra parte, prevê o art. 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1347 472 Pública, poderá, de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No caso presente os autos quedaramse no arquivo sem provocação pela Fazenda exeqüente por período superior a seis anos. Dessa forma, em observância ao art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, forçoso reconhecer a ocorrência da prescr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1355 523 da Lei 6.830/80. Suscitado o Reexame Necessário, transcorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, subiram os autos. É o relatório. 2. Por primeiro, impõe anotar que se está diante de situação processual que autoriza este Relator a proceder ao julgamento monocrático e negar provimento ao recurso de pla