Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 726 ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 730 - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Observância das regras do artigo 20 do CPC. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 994092674888, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2010). Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo à Produtividade (Lei Estadual n° 8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1424 619 arquivo sem provocação pela Fazenda exequente por período superior a seis anos, não havendo que se falar em irregularidades processuais. Conforme denota o MM. Juiz sentenciante: “A conduta da exequente que, a partir de 19.03.2002 (fls. 231) postula a suspensão de outras duas no mesmo sentido e, ainda, ao silêncio em atender a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1347 471 Reexame necessário não provido.” (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. Leme de Campos- Voto nº 8.597) Observe-se que o art. 40, da Lei 6.830/80, autoriza ao Magistrado determinar o arquivamento dos autos caso não localizado o devedor ou bens penhoráveis no prazo de um ano. Independentemente da aplicabilidade do art. 219, § 5º, do C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1384 500 Min. Garcia Vieira, 1º Turma, DJ 14/08/2000). Nesta Câmara: “Execução Fiscal Prescrição intercorrente caracterizada Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos Inteligência do artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional Reexame necessário não provido.” (AC nº 732.505.5/6-0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1344 621 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 427 6.830/80. Não houve interposição de recurso voluntário (fls. 218). É o relatório. A questão trazida neste recurso já é pacífica nesta E. Corte, o que permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. Conhece-se do recurso oficial porque o cálculo de fls. 216 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 429 artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil. Em resumo, a Fazenda Estadual alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente (fls. 27/29). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Não se conhece do recurso oficial porque o cálculo de fls. 25 demons

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 726 e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º do CPC e art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (fls. 54/56). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Conhece-se do recurso oficial porque os cálculos de fls. 50/52 demonstram que os valores das execuções eram, na época de sua distribuição,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 2580 Federal, aplicam-se somente em relação às ações ajuizadas posteriormente à edição dos referidos preceitos normativos. Tais normas são dotadas de natureza material e, portanto, não podem implicar efeitos retroativos a data anterior à sua vigência, mormente porquanto isto ensejaria incontroverso prej