Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1310 501 intercorrente. Suscitado o Reexame Necessário e transcorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário. Regularmente processado o recurso, subiram os autos. É o relatório. 2. Por primeiro, impõe anotar que se está diante de situação processual que autoriza este Relator a proceder ao julgamento monocrático e n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 733 e Comércio Ltda - Dec.Monoc.de fls. 25/28:”Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 14, cujo relatório se adota, que julgou extinta a execução, com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2396 de normas que devem incidir após as datas de suas publicações, uma vez que se referem às atualizações de valores dos precatórios, já devidamente expedidos. Assim, não há que se falar na aplicação do art. 100, §12, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 62/09, bem como da Lei 11.960/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 2609 a data anterior à sua vigência, mormente porquanto isto ensejaria incontroverso prejuízo à parte. Assim é que se mostra de todo acertada a decisão do magistrado a quo, proferida em consonância com os fundamentos acima expostos, não havendo como prosperar a irresignação da agravante (...)” (Agravo de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1034 542 permite a solução por decisão monocrática nos termos do artigo 557, “caput” do Código de Processo Civil. Após requerimento da Fazenda Estadual o processo foi arquivado em 28.04.2003, com ciência da exequente, e assim a execução permaneceu suspensa (fls. 28/29). A Fazenda Estadual manifestou-se nos autos em 23.01.2009 (f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1047 462 a r. sentença de fls. 40, cujo relatório se adota, que julgou extinta a execução fiscal movida contra Ara-Roupas e Acessórios Ltda., com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 427 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados b

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 443 prescrição. Recurso improvido” REsp 255.118/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, 1º Turma, DJ 14/08/2000). Nesta Câmara: “Execução Fiscal Prescrição intercorrente caracterizada Inércia da exeqüente por mais de 5 (cinco) anos Inteligência do artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/80 e do artigo 174 do Código Tributário Nacional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1462 o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 915 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” De outra parte, prevê o art. 40 da Lei 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontr