Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 871 458 municipal nº 3.806/05; o autor não é alcançado pela lei nova; o ato jurídico perfeito deve ser respeitado; só há a retroatividade da lei quando constar de seu texto; a aposentadoria foi concedida em respeito à legislação vigente; houve prescrição da pretensão de João; ele não tem direito à conver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1631 conforme disposto no art. 198 da Constituição Federal, que é norma auto-aplicável (STJ, 2ª T., RMS n. 17.425/MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.11.04; TJSP, rel. Des. Walter Swensson, Apelação Cível nº 552.018-5/1 - Jundiaí, j. 09.04.07; STJ 1ª Turma, REsp nº 658.323/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 21.3.05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1069 2065 econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 4 - No caso, o Autor merece atenção ampla do Estado, porquanto trata-se de pessoa idosa e de origem humilde, contando hoje

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1062 2137 Municípios), por meio de política de repasses de verbas, tem dever de assegurar sua exeqüibilidade conforme disposto no art. 198 da Constituição Federal, que é norma auto-aplicável (STJ, 2ª T., RMS n. 17.425/MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.11.04; TJSP, rel. Des. Walter Swensson, Apelação Cível nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1041 2103 Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único descentralizado e com direção única em cada esfera de governo. 2 - No tocante à alegação de ausência de dotação orçamentária, tal não foi problema para cumprir a liminar deferida às fls. 20/21, sendo t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 835 2097 Estado, porquanto trata-se de pessoa idosa e de origem humilde, contando hoje com 76 anos de idade (fls. 09), a qual corre risco de vida, tendo em vista que possui um aneurisma de aorta torácica, necessitando de uma prótese vascular aórtica, dispositivo médico importado e de alto custo. 5 - Como se vê, ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 486 2672 elementos de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Saraiva. 36l ed ,nota 2a ao art 330, pág 433) Ainda, conforme posicionamento do Eg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1170 salientar que competia à parte autora a indicação do condutor do veículo na ocasião das infrações de acordo com as regras estabelecidas, tendo em vista que é o proprietário do veículo a pessoa que responde legitimamente pela infração de trânsito com o recebimento da notificação no endereço que comunicou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1660 de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os vencimentos integrais do servidor aos vinte anos de efetivo exercício. Artigo 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1170 salientar que competia à parte autora a indicação do condutor do veículo na ocasião das infrações de acordo com as regras estabelecidas, tendo em vista que é o proprietário do veículo a pessoa que responde legitimamente pela infração de trânsito com o recebimento da notificação no endereço que comunicou