Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 1775 porque a ré é concessionária de serviço público. Conforme autorizada doutrina, quando a causa eficiente do acidente é a existência de obstáculo, há responsabilidade civil do Poder Público ou da concessionária de serviço público (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 5ª Ed., p. 1132). A r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 1750 ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO Nº 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1242 1761 ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ENUNCIADO Nº 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1501 391 de todas, que todas estavam juntas fazendo o tráfico. Diante dos fatos, foram para o Distrito Policial” Disse, ainda, que a denúncia mencionava o nome de todas elas que moravam no local. A casa estava mobiliada e não se recorda se havia caminhão de mudança no local. Os rapazes ficaram quietos. Na denún

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2364 Para tanto pleiteia sua distribuição através do Município. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/26. Às fls. 27/28, foi deferida a liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Citado para os termos da demanda, o Município de Espírito Santo do Pinhal apresentou a contestação de fls. 33/43. Susci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1103 1486 possui um aneurisma de aorta torácica, necessitando de uma prótese vascular aórtica, dispositivo médico importado e de alto custo. 5 - Como se vê, caso fosse julgado improcedente o pedido em tela, o Autor estaria sendo usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1118 1754 podendo, por isso, ser restringindo o acesso da autora à medicação que necessita. Nesse sentido a lição do Ministro CELSO MELLO, em caso relacionado a uma criança, de que sua vida suplanta os interesses patrimoniais da Administração: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1116 351 profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido para o seu serviço e acompanhamento dos atos processuais. Não há, por conseguinte, fundamento para a alteração do julgado. VII Considerando que a questão submetida a reexame já foi apreciada e recebeu o beneplácito deste Tribunal e da Suprema Corte, com reiteração, bas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 762 posse da res furtiva - Condenação: - Inteligência: artigo 601 do Código de Processo Penal. Deve ser condenado pelo crime de furto o agente que é surpreendido com a res furtiva em seu poder, máxime se não apresentou qualquer justificativa para estar na posse daqueles bens. (TACrimSP - Ap. nº 1.314.915/5 - 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1064 1327 cessão dos créditos. § 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. § 3º O p