Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 815 presentes provas documentais são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o referido dispositivo da legislação formal civil. Inclusive, os Tribunais Superiores já sedimentaram jurisprudência nesse sentido: “O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 835 no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento esposado pelo E. TJSP: “De outro ângulo, não se pode argumentar com ato de intromissão do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, pois o primeiro está apenas fazendo cump

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 911 ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 900 fato ilícito, independentemente do tipo de responsabilidade civil que se adote no caso em tela, é certo que a ré não pode ser responsabilizada civilmente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 929 conforme constatado pela perícia médica, a autora acabou beneficiada pela aposentadoria com proventos integrais, sem contar quem em nenhum momento, durante seu tratamento médico, permaneceu sem receber seus vencimentos, o que demonstra que não faz jus à reparação de danos materiais. Não verifico, outro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 915 exclusivamente de direito (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1121 Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. A preliminar não prospera. Importante destacar que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento do presente feito, tendo em vista que a parteautora perse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1144 conforme cálculos apresentados às e traz seus holerites, por meio dos quais é possível constatar as datas em que passou a fazer jus ao quinquênio e a sexta-parte o que permite a prolação de uma sentença líquida, ao contrário do alegado pelo réu. Além disso, a parte autora articulou os fatos e fundamentos ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1987 1002 Processo 1038472-69.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Gustavo Miguel Fonseca - Fazenda do Estado de São Paulo - Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte autora aufere mais de três salários mínimos mensais, contratou advogado particular, e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1992 2622 nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. 5. Recurso oficial (remessa oficial) previsto e não aplicável [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança], observe-se. 6. Transitada em julgado, arqu