Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1087 2029 Eliana Calmon, DJ 22.11.04; TJSP, rel. Des. Walter Swensson, Apelação Cível nº 552.018-5/1 - Jundiaí, j. 09.04.07; STJ 1ª Turma, REsp nº 658.323/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 21.3.05). A hipossuficiência, que se presume em favor do autor e não refutada de modo convincente pelas Fazendas, e a doença, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 928 1740 está apenas fazendo cumprir a legislação que admite o exame quando estiver em jogo a lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 413.175-5/2-00, Rel. Luis Ganzerla). “Medicamentos - Fornecimento pelo Poder Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 788 649 Presunção de autoria - Ocorrência: A apreensão da res furtiva, quando aliada a outras provas, ainda que indiciárias, leva à presunção de que o seu possuidor foi o autor do furto, devendo ele justificar e comprovar devidamente, em inversão probatória, a legitimidade da posse. (TACrimSP - Ap. nº 1.389

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 849 1439 vencido e não pago, nos termos do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta ausência de previsão legal. Contudo, o artigo 78 do ADCT é norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, significando que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 523 2432 de mercado, deixando, ainda, de indenizar as benfeitorias. Pleiteou, então, a indenização pela perda do imóvel e benfeitorias, bem como em danos morais (fls. 02/09). Juntou documentos (fls. 12/18). Recebida a inicial, a requerida foi citada (fls. 21v), apresentando sua contestação a fls. 23/42. Alegou em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 3241 ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)” (AgRg no REsp 935083 / RS, rel. Min. Humberto Martin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2786 2313 se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua def

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3548 1297 Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, decidiu-se que, in verbis: (...) 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 435 toda a droga encontrada. Comprou as armas porque estava sendo ameaçado. Conhecia Robson fazia dois anos. Não eram amigos e apenas vendeu a moto para ele. Vendeu a moto para Robson pelo preço de R$ 3500,00. Robson foi apenas buscar o recibo de sua moto porque já tinha passado o prazo de transferência. Os usu�