CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3615 Com relação ao requisito utilidade, doutrina e jurisprudência vêm sedimentando o entendimento de que, verificando o julgador, hipoteticamente, que a pena a ser aplicada, no caso de condenação, restará inexequível, há de ser reconhecida a prescrição em perspectiva, também denominada de prescrição virtual ou antecipada. Filio-me à corrente que entende p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5834 Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 0001352-75.2019.8.05.0110 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: TAUAN DOS SANTOS RIBEIRO SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de DENÚNCI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4092 pretensão punitiva ante a pena abstratamente cominada na Lei Penal” a ensejar, assim, por força do artigo 107 do Código Penal, a extinção da punibilidade. FERNANDO CAPEZ[2] também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipada

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6457 Vistos, etc. “Intervalo mínimo de repouso. Matéria de reserva legal. Corrige-se erro material havido na sentença #id:55abada , Impossibilidade de contração por norma coletiva, sem autorização passando a constar do item ADICIONAL NOTURNO - HORAS do Ministério do Trabalho, salvo em caso de jornada especial, EXTRAS, assim como dos itens correlatos do disposit

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 4706 Neste sentido, aliás, a Súmula 437, incio II, do C. TST. Sobre o tema articulou o I. magistrado do E. TRT 03ª Região, Juiz Aos 11 dias do mês de setembro de 2020, na sala de audiências S. G. Oliveira: desta Vara, por determinação da MM. Juíza do Trabalho, Dra. "O aspecto protetor permeia todo o edifício da legislação laboral, VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ, apr

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1158 No dia 16-06-2020, foi proferida decisão final pelo Conselheiro Nesse contexto, encontra-se destituído de respaldo o art. 3º da Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que "julgou procedente o pleito Portaria SEAP/CR 92/2017, que justamente fundamentava-se no § autoral inicial, diante do reconhecimento do pedido, art. 487 do 2º do art. 52 da Resolução CSJT n° 18

Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus Nerli Dias Braga, Daniel Gonçalves, Rogério Cabral de Souza, Vilson Antônio de Souza, Márcio José da Silva, Sérgio Isaias e Márcio Rogério Morigi como incursos nas penas do art. 289, § 1º, c/c o art. 71, caput, e art. 29, caput, todos do Código Penal. Passo à individualização da pena, analisando

Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

esse que deverá ser atualizado monetariamente, até o efetivo pagamento (§ 2º do art. 49 do CP). A prestação pecuniária será destinada à vítima, ou à entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução. Advirto que o descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direito ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do CP). b.6) Do direito de apelar em liberdade Considerando que o

Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

restritiva de direitos, não vejo razão para seu recolhimento cautelar, de tal sorte que lhe concedo o direito de apelar em liberdade, para os fins do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo penal. g) Márcio Rogério Morigi g.1) Da pena privativa de liberdade A culpabilidade e o dolo do agente apresentam grau de reprovabilidade normais à espécie; o réu não registra antecedentes criminais. Nada há nos autos que o desfavoreça quanto à conduta social, favorecendo-lhe quanto à

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4875 Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 0000070-17.2016.8.05.0236 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ALDEAN SOUZA SANTOS, FELIPE CAMARGO OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc... Tra