CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7317 FERNANDO CAPEZ também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.” A tese é ac

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1372 ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. Ausente comprovação de falha na prestação de serviço público. Autora não demonstrou ter diligenciado junto à Prefeitura, anteriormente ao assalto, para comunicar a situação irregular do terreno vizinho. Não houve omissão específica da Administração, requisito essencial a se r

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2847 sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; II- In casu, o Agravante não colacionou aos autos qualquer prova idônea a demonstrar de plano o valor que entendia correto, violando o disposto no art. 525, § 5º, do Digesto Processual Civil. Precedentes STJ 1.387.248/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, atual ar

Publicações Judiciais ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACUSADO : FILIPE ANICETO RODRIGUES ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA JUNKES : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra SEBASTIÃO DALMARCO, na qualidade de responsável legal pela pessoa jurídica HDS SISTEMAS LTDA, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal. Conforme decisão de fls. 178-80, o processo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALVARA JUDICIAL 0009058-72.2013.403.6104 - DANIELLA STAZACK DE ARAUJO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ante a declaração de pobreza, firmada nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício compreende as isenções constantes do art. 3º da referida lei. Pretende o(a) requerente, através do presente alvará judicial, obter autorização para levantamento dos valores depositados em conta decorrentes de precatório junto

Caderno único ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4932 07/72 PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora que fica fazendo parte desse julgado. Estiveram presentes os Desembargadores Mauro Campello (presidente em exercício) e Gursen De Miranda (julgador), bem como a i. Procuradora de Justiça Stella Maris Kawano D’Ávila. Boa Vista/RR, Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5527 “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA CONFIGUROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSA DA VIRTUAL, LEVANDO-SE A EFEITO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E A IDADE DO RÉU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. COM EFEIT

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5010 TAL INSTITUTO FOI RECONHECIDO E MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRIDOS, SENDO QUE O ACUSADO ROSIVALDO JÁ FAZIA JUS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EFETIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 3906 VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 0006786-50.2016.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Raiane Marques De Souza Advogado: Ginis Bastos Barreto (OAB:BA32076) Advogado: Marcio De Faria Cardoso (OAB:SP195078) Terceiro Interessado: Alaides Gama Dos Santos Terceiro Interessado: Escrivã De Polícia Julinelza Cerqueira Da Silva Terceiro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188- Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1732 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000051-23.2016.8.05.0025 Busca E Apreensão Jurisdição: Poções Requerente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Requerido: Vilma Souza Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕ