Seção III ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1405 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 RQUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS FORAM ADOTADOS COM TODA A CELERIDA DE QUE O CASO REQUER. COMO é CEDIçO, A JURISPRUDêNCIA DE NOSSOS T RIBUNAIS é PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA FORMAçãO DA CU LPA NãO SE ESGOTA NA SIMPLES VERIFICAçãO ARITMéTICA DOS PRAZOS PR EVISTOS NA LEI PROCESSUAL, DEVENDO SER ANALISADO à LUZ DO PRINCíP IO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5288 “Deve ser rejeitada a denúncia quando entre a data do fato e a decisão ou o máximo da pena imponível, previsto na lei penal, transcorrer o lapso de tempo indicado pelo art. 109 do Código Penal.” (TJRGS – APCRI nº 295059257 – Ac. Unân. – 3ª Câmara criminal) “PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5297 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA CONFIGUROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSA DA VIRTUAL, LEVANDO-SE A EFEITO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E A IDADE DO RÉU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. COM EFEITO, ESSA TURMA, POR MAIORIA, MEDIANTE O ACÓRDÃO DE FLS. 67/73, CONHECEU E N

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4297 “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA CONFIGUROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSA DA VIRTUAL, LEVANDO-SE A EFEITO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E A IDADE DO RÉU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. COM EFEITO, E

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5983 IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Não obstante, vislumbramos possível a aplicação do instituto da prescrição antecipada na hipótese, senão vejamos. Analisando detidamente os autos, constato

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1155 92.2017.2.00.0000, com a seguinte ementa: processuais para o prosseguimento do feito quando da conversão RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - dos autos físicos em eletrônico (PJe). (TRT12 - AP - 0191000- DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ÀS 17.2009.5.12.0034, NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 3ª PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RE

Caderno 1 - Administrativo ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 771 3 Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Precedentes: 1ª Câmara - Ap. 312.383-4/1 – Rel. De Santi Ribeiro, Francisco Morato, j. 16.12.2008; - Ap. 375.805-4/0 – Rel. Elliot

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3836 A Corte de Justiça do Estado da Bahia também já reconheceu a possibilidade de aplicação da prescrição virtual, consoante se pode depreender do seguinte acórdão, da lavra da 1ª Câmara Criminal, in verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5022 IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Não obstante, vislumbramos possível a aplicação do instituto da prescrição antecipada na hipótese, senão vejamos. Analisando detidamente os autos, constato

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3495 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 0005340-75.2017.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Testemunha: Jose Carlos Neiva Ferreira Terceiro Interessado: Jose Carlos Neiva Ferreira Terceiro Interessado: Sinda Maria Nogueira De Car