Caderno 1 - Administrativo ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1490 5 COMUNICADO O Presidente da Seção de Direito Privado, Desembargador Antonio José Silveira Paulilo, determina, em razão do interesse público, a republicação dos enunciados das Súmulas 01 a 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativas à Seção de Direito Privado, e seus respectivos precedentes: SÚMULA 1 (DJE, d

Caderno 1 - Administrativo ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1490 6 - Ap. 476.288-4/5 – Rel. Osmar Testa Marchi, Taubaté, j. 16.06.2009. - Ap. 276.589-4/0 – Rel. Galdino Toledo Junior, São Paulo, j. 28.07.20 SÚMULA 2 (DJE, de 09/08/2010, p. 2) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelament

Publicações Judiciais ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal: Luciano Andraschko Juiz Federal Substituto: Richard Rodrigues Ambrosio Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor Vitor Marques Lento, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Mourão, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, faz saber, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo d

Caderno 1 - Administrativo ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1487 8 SÚMULA 1 (DJE, de 09/08/2010, p. 1/2) O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do be

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFRAEST DE TRANSPORTES X PREFEITURA MUNCIPAL DE CUBATAO(SP156107 - ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA) Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da contestação de fls. 143/178. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se. 0010518-31.2012.403.6104 - ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A(SP285844 VICTOR PENITENTE TREVIZAN) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES X UNIAO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X MUNICIPIO DE SAO VICENTE(

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5531 FERNANDO CAPEZ também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação”. A tese é aco

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5311 FERNANDO CAPEZ também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.” A tese é ac

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 1356 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA CONFIGUROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSA DA VIRTUAL, LEVANDO-SE A EFEITO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E A IDADE DO RÉU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. COM EFEITO, ESSA TURMA, POR MAIORIA, MEDIANTE O ACÓRDÃO DE FLS. 67/73, CONHECEU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7304 IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Não obstante, vislumbramos possível a aplicação do instituto da prescrição antecipada na hipótese, senão vejamos. Analisando detidamente os autos, consta

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SOUZA CRUZ LTDA 5340 hipótese de redução de aludido intervalo. Andou bem o legislador ao limitar referida hipótese, pois seguramente o Ministério do Trabalho e Emprego que possui recursos humanos adequados para PODER JUDICIÁRIO se aferir se a diminuição da pausa não resultará danosa ao JUSTIÇA DO empregado. Saliente-se que o dano maior ao empregado não é deix