Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 643 1924 pelos Tribunais Eleitorais, pela Receita Federal e entidade congêneres, têm finalidade própria e não podem, por isso mesmo, servir de banco comum de informações para agilizar andamento de processos de execução, pois a simples circunstância de existir feito em tramitação não significa, necessariamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2820 2548 seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2820 2538 02.08.2013, grifo nosso). Também o E. TJSP assim firmou entendimento: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E ATRAVÉS DO PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 2076 ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, o qual, após garantir a observância do contraditório, remeterá o recurso ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. Sobre o tema, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APEL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1417 439 18.12.07; AgRg no REsp 817.530/RS, Rei. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08.05.06; AgRg no REsp 807.020/RS, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 03.04.06), sendo esse o caso, pois a simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada( cf.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 997 701 afasto desde logo a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir argüida pelo primeiro co-requerido em sua contestação (fls. 206/206,vº), porquanto, ao contrário do alegado, o autor não estava obrigado, antes de ingressar com a presente medida judicial, a buscar uma possível “solução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3565 2962 art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte (TJSP; Rel. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) Não o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1911 se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, nos termos do §3º do referido dispositivo e nos termos do Comunicado CG nº916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). - ADV: RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP) Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1417 440 Terceiros’ no importe de R$602,84. Não se ignora, aqui, a existência de autorização do BACEN para cobrança de valores pela prestação de serviços bancários, mas mera redação genérica de ‘Serviços de Terceiros’ (fls.81) não pode mesmo prevalecer. A respeito, assim já se manifestou este Egrégia Câmara: “Quanto a d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 596 180 1989 deve ser de 42,72%, tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 93/175, 105/15, 97/90), Corte à qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Então, impõe-se a conclusão de que o autor tem direito à utilização do critério de reajuste que