Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Mandado de SegurançaProcesso n. 0015584-96.2015.403.6100Impetrante: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOImpetrado: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO e DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERATITI_REGSentença(tipo A)O objeto da ação é REFIS. Na petição inicial, narrou a impetrante que, em 27/11/2009, aderiu ao REFIS IV para o pagamento de débitos previdenciários

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Com base no art. 922, do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA esta ação de execução fiscal durante o prazo de parcelamento formalizado entre as partes. Caberá à parte exequente informar eventual descumprimento da obrigação. Tendo em vista a renúncia expressa da parte exequente à nova intimação, cumpra-se o determinado, sobrestando-se os autos em Secretaria. EXECUCAO FISCAL 0008832-73.2015.403.6144 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X LAMIPLASTICA FILMES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

n.12.966/2014. O prazo para adesão e pagamento do montante devido, com a respectiva atualização monetária, se estendeu até o dia 1º/12/2014.Disso decorre que, para concessão do benefício fiscal, se afigura essencial a observância dos requisitos previstos na legislação específica que o instituiu. Por outro lado, é de interesse da Administração Tributária Federal receber os valores devidos pelos contribuintes, gerando receita aos cofres públicos.No caso vertente, trata-se de pesso

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BARBOSA CAMPOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo em face de Claudia Barbosa Campos.Instado a se manifestar sobre o teor da ADIN n. 1.717/2002 e do RE n. 704292/2016, o exequente não se opôs à extinção do feito quanto às CDAs 112958/06, 112959/06, 112960/06, 112961/06, 112962/06, 112963/06, 112966/06, 112968/06, 112969/06 e 112971/06, sustentando que as inscrições remanescentes são referentes a multas administrativas, não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0002565-44.2016.403.6114 - STARSEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA(SP144909 - VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO - SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por STARSEG - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o valor das importâncias pagas aos funcionários da Impetrante a título de adicional de horas extras, noturno, de periculosida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença;Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELSINC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SISTEMAS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ n.º 74.079.484/0001-42) em face do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em Barueri/SP, por meio do qual requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à exclusão da incidência de ISS de sua base de cálculo para o pagamento de contribuições destinadas ao PIS (Programa de Inte

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ação.Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: (..)p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63. O citado diploma legal não previu o valor da anuidade, que foi fixado, ao longo do tempo, mediante atos administrativos.Legislação posterior autorizou a fixação dos valores pelos conselhos profissionais.Ocorre que, por ocasião do julgamento da ADI n 1.717, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REsp 1340553/RS (RECURSO REPETITIVO). CIÊNCIA FAZENDÁRIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros exaurientes para a análise da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e da LEF por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.340.553/RS. Firmadas as tese

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Documentos e Avisos de Lançamentos (15.06) - Fornecimento de Extratos e Talonários (15.07) - Comissões de Operações da Política de Garantia de Preços Mínimos - EGF (10.02) - Saneamento do Meio Circulante (15.06) - Agente Fiduciário (15.06) - Emissão de Cheques-Salário (15.06) - Sustação de Pagamento de Cheques (15.17) - Emissão e Renovação de Cartões Magnéticos (15.14) - Consulta em Terminais Eletrônicos (15.07) - Aluguel de Cofres (15.03) - Elaboração e Atualização de Fic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o