Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3195 tributária não afeta o Fisco, sendo aqui do polo executado tal incumbência (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), valendo apenas entre as partes eventual tratativa neste ponto. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2275193-71.2021.8.26.0000 - Rel. Mauro Conti Machado - 16ª Câmara de Direito Privad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 1623 caso concreto, de elementos de convicção a indicar a ciência inequívoca da invalidez antes da perícia médica realizada na instrução processual. Apelo. Ausência de interesse de agir. Alegada falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo que perde relevo diante da resistênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1957 pretensão, entretanto, não merece prosperar. Entretanto, depreende-se dos autos que o autor possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, o requerente constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitido no convênio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2600 3036 guarda correlação com recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto aos juros remuneratórios, impõe-se a correção, de ofício, que passa a ter a seguinte redação: “Devidos juros moratórios desde a citação na ação civil pública (art. 405 CC), 0,5% até 10.01.2003 e de 1% a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1957 pretensão, entretanto, não merece prosperar. Entretanto, depreende-se dos autos que o autor possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, o requerente constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitido no convênio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2425 1967 se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Agravo de instrumento Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2697 3246 corrigido integralmente pela corrosão da moeda sofrida com a inflação, a necessidade de se pedir a sua condenação ou a inclusão, necessariamente, no dispositivo sentencial. “A supressão dos juros remuneratórios mensais de 0,5% que, relembrese, são capitalizados, provocaria a sua expropriação por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 1329 litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). “Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1440 a mera declaração de pobreza não é prova suficiente da miserabilidade, mormente quando foi concedida oportunidade de comprovar a dificuldade financeira. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1600 1343 Município de Santa Cruz da Esperança - Vistos. Sobre a contestação apresentada as fls. 77/83, e documentos acostados as fls. 84/101, manifeste-se o Ministério Público. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão do nome do advogado dr. Luis Evâneo Guerzoni-OAB 153.337, no sistema informatizado, in