Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 758 seja, de Junho/2014 até a expedição do "habite-se", o que deverá ser comprovado em eventual cumprimento de sentença. O valor mensal aluguel, a título de lucros cessantes, deve ser fixado da seguinte forma: corrigir o valor total pago pelo imóvel, por parte do autor, pelo INCC. Após, o valor do aluguel será de 0,5% (meio por cento) sobre este valor efetivamente pago, já corrigido pelo INCC, pe

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 701 indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,estabelecida em valor equivalente ao locativo,afasta-se a cumulação com os lucros cessantes. (grifo nosso). Dessa forma, tendo em vista que no caso concreto a demandante pretende, além de indenização a título de lucros cessantes, a aplicação da ?Cláusula 10.1.1?, especificamente no que tange à cláusula penal de caráter morató

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1559 420 1.300,00, dos quais R$ 1.027,00 são destinados ao pagamento de curso superior - Valor recebido pouco expressivos a justificar a manutenção do benefício - Decisão que rejeitou a impugnação mantida - Recurso desprovido. (AI 0114314-42.2012.8.26.0000, 7ª Câm. Direito Privado, rel. Mendes Pereira, j. 12.09.2012) Diante do ex

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 544 apelado, vez que comprovado o atraso injustificado da obra, presumido o prejuízo do comprador que fica impossibilitado de usufruir do bem, no prazo estipulado, o que independe da existência de contrato de locação em nome do autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese possível sua configuração em caso de atraso de obra, não se dá de forma automática, apenas pelo fato do atraso, s

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 823 construtora, deve ser mitigado em prol da Constituição Federal, quando diz que é garantida a proteção do consumidor.HANS KELSENadvertesobre asupremacia da Constituição: [...] devemos conduzir-nos como a Constituição prescreve, quer dizer, de harmonia com o sentido subjectivo do acto de vontade constituinte, de harmonia com as prescrições do autor da Constituição. (Teoria Pura do Direito.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2092 1487 a petição de fls. 1/7 como REPRESENTAÇÃO, tendo em vista que nela a vítima Renan Falsirolli Piai manifestou o desejo de ver o autor do fato processado criminalmente. Providencie-se a juntada àquele processo. Com relação aos crimes de injúria e/ou difamação, intime-se o querelante, por meio de seu advoga

Diário da Justiça ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6861/2020 - Segunda-feira, 23 de Março de 2020 90 MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos reajustes do saldo residual pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) a partir do 181º dia da data prevista para a entrega do imóvel. Alegações de ocorrência de caso fortuito e ilegalidade do prazo de tolerância de

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 577 entrega do imóvel. Alegações de ocorrência de caso fortuito e ilegalidade do prazo de tolerância de 180 dias devem ser analisadas em sede de cognição exauriente. Requisitos do art. 273 do CPC atendidos. Se há atraso na entrega, descabido exigir índice mais oneroso pactuado para período normal da construção. Prejuízos e aumento de custo que não podem ser opostos à parte que não está em

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 908 concreto, entretanto, verifica-se que a questão da imissão na posse acabou por ser judicializada, de modo que adotar o "Habite-se" como marco final implicaria em prejuízo imotivado à parte autora. Ademais, considerando que, conforme se depreende do trâmite processual, a imissão na posse encontra-se dependente do pagamento do saldo das chaves e que, de outro lado, a demandante faz jus à indeniz

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 492 autor é engenheiro mecânico, devidamente assistido por advogado particular, de modo que não se pode presumir a sua hipossuficiência. Finalmente, o padrão de consumo do Autor, externado nesta ação, não condiz com o conceito de hipossuficiência.Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Por se tratar de relação consumerista, eis qu