CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4383 49.918-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022; Rcl 49.890, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.414, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.715-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022; Rcl 50.866-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1000 Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pelo plenário, em sessão virtual de 22/11/2019 a 28/11/2019, trânsito em julgado em 18/02/2020), levante-se a suspensão, utilizando-se, para controle automático de dados estatísticos, o código SAJ nº 55555. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para sen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4392 pêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.360.507-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/3/2022, grifei) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1006 (RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pelo plenário, em sessão virtual de 22/11/2019 a 28/11/2019, trânsito em julgado em 18/02/2020), levante-se a suspensão, utilizando-se, para controle automático de dados estatísticos, o código SAJ nº 55555. Intimem-se e, após, tornem os autos conclu

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1240 sobre os serviços públicos e atividades essenciais. (STF – ADI 6341 MC-REF/DF, DJe 13/11/2020) Destaca-se, do julgamento acima, a importância em se preservar a gestão comum (e não hierarquicamente impositiva) das ações, programas e normas elaboradas por cada Ente Federado, para enfrentamento de emergências públicas na área da saúde, sobretudo evitando-se que “sob o manto da competên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 999 repercussão geral relativo ao Tema 864, fixando a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias” (RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1002 Processo 1007319-09.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Reginaldo Paiva de Queiroz - Vistos. Considerando o julgamento no Recurso Extraordinário com repercussão geral relativo ao Tema 864, fixando a seguinte tese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1001 Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Jacareí, 08 de fevereiro de 2022. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1007241-15.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Gil Donizete Santos - V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1004 (OAB 145669/SP) Processo 1009024-42.2017.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Tiago de Lima Silva - Vistos. Considerando o julgamento no Recurso Extraordinário com repercussão geral relativo ao Tema 864, fixando a seguin

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5555 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à aut