Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 20763 a proferir decisões que aumentem vencimentos de servidores Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Vinculante nº 37. Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3. No caso dos autos, o v. acórdão Turmário foi

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 9401 mais admitir que a ausência de juntada do voto vencido seja considerada como mera irregularidade - independentemente da Dispositivo comprovação de prejuízo, porque este se faz presumido -, ante a relevância que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 941 referido. Preliminar de nulidade processual acolhida." (RO - 80031- Diante do exposto,decide-se conhecer dos emb

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218/SP) EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES(OAB: 166861/SP) CLEIA KATERINE DE SOUZA(OAB: 306736/SP) HH PARTICIPACOES S.A. CARLOS VIEIRA COTRIM(OAB: 69218/SP) EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES(OAB: 166861/SP) CLEIA KATERINE DE SOUZA(OAB: 306736/SP) 9406 "Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr.

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8983 modo que, por política judiciária, esta Relatora adota o Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto entendimento majoritário, no sentido de que o deferimento do proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). pedido inicial acabaria por violar os termos da Súmula Vinculante 37 Votação unânime. do STF. Esse entendimento pode ser observado na

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4625 reverteu a decisão, nos seguintes termos: PREQUESTIONAMENTO "A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à inscritos na Constituição da República. Sendo esse o

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 25891 família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI- AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO I). TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. advocatícios em ação rescisória no pr

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 45269 Montanagna (Julg.27/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Nestes termos, ficam rejeitados os embargos de declaração, quanto 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 ao tema. DO TST. (...) PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL No mai

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 35178 decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de pedidos se refiram a direitos de natureza trabalhista." Inconstitucionalidade n. 3.395, voto no sentido de prover o agravo (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de regimental e julgar procedente a reclamação. 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, p

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 37555 A documentação encartada apenas demonstra a existência de a falha praticada pelo Poder Público, mister do qual não se dívidas, mas não a insuficiência de recursos para suportá-las, de desincumbiu no caso concreto. modo que a pretensão formulada pela empresa agravante tornou-se impossível em razão da completa falta de elementos que a Sem razão. justifi

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 26033 transitadas em julgado firmando a possibilidade de penhora do consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus imóvel, o que torna incabível a proteção legal do art. 3º, V, da Lei n. fundamentos. Julgados desta Corte e do Superior Tribunal de 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. Justiça. Agravo de Instrumento a que