Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 9315 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A trabalhistas de seus empregados" (TRT 14ª Região RO 0000459- declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 56.2011.5.14.0404 – Ac. 1ª Turma. Rel. MARIA CESARINEIDE DE da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a SOUZA LIMA). Inteligência do disposto no art. 818, § 3º, da CLT,

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3969 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 37. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o deferimento de diferenças salariais fundadas na inobservância do artigo 37, X, parte final, da Constituição da República esbarra no óbice previsto na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 710 .145.823, rel. Min. Dias Toffoli; ARE 925.396-AgR, minha relatoria; CONCLUSÃO Rcl 28.632, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 28.426, Rel. Min. Gilmar Recebo parcialmente o recurso de revista. Mendes; Rcl 27.999, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 28.003, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 27.443 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Rcl 33.221, Rcl. 30.952, Rcl n. 31.555/DF, Relator

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual 180 PODER JUDICIÁRIO realizada no período de 17.11.2022 a 18.11.2022, por unanimidade, JUSTIÇA DO no mérito, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação Constitucional nº 39.445-GO,NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de Goiás, mantendo a responsabil

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO VIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) MARCIO FERREIRA COUTINHO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) 1229 alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispos

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 sintetizados na seguinte ementa: vigência e eficácia impugnada perante a Suprema Corte. "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO Nada a prover. 441 FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORE

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Administrativa." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475 SÃO 464 do princípio da segurança jurídica. PAULO, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Redator do acórdão: Min. Edson Fachin). Do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos por Leônidas de Oliveira Nascimento, Waldeny Divino Martins e Como se vê, a prescrição é uma "dimensão específica do princíp

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 364 17.2013.5.04.0662, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/11/2021) "(...) HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST. A empresa ré requer MÉRITO que as horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada ao autor sejam calculadas à luz da Súmula 340 do

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 986 que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, Aplicando esses critérios, e levando em conta que se cuida de indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, causa simples, decidida com base exclusivamente na prova possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo documental

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 940 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTE DO COL. STF. MÉRITO Consoante jurisprudência firmada pelo Excelso STF no julgamento do RE 760.931, para a responsabilização subsidiária do ente RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. público tomador dos serviços, não basta o mero inadimplemento CONSTITUCIONALIDADE DO ART