Publicações Judiciais I - JEF ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000432-49.2013.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6303032580 AUTOR: SERGIO DE JESUS ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (SP090911 - CLAUDIA LUIZA BARBOSA NEVES) GARAGE INN ESTACIONAMENTOS LTDA. (SP227590 - BRENO BALBINO DE SOUZA) 0000902-51.2011.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6303032490 AUTOR: DALVA PASCHOALINI FOGAGNOLI (SP249048 - LÉLIO EDUARDO GUIMARAES) RÉU: INSTITUTO NACI

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.531.534/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. 1.477.835/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.5.2015; AgRg no REsp. 1.479.972/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.5.2015 e AgRg no REsp. 1.497.086/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1472235/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016) PREVID

Publicações Judiciais I ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigno, por oportuno, que tal exegese encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nos seguintes precedentes, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. RECURSO INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015, bem como a

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito, que ocorre quando não couber recurso administrativo ou houver esgotado o prazo para sua interposição. De outra parte, não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do auto de infração. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDI

Publicações Judiciais I ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como afastando a alegação da natureza confiscatória da multa moratória incidente no patamar de 20% (vinte por cento). Deixou de condenar a embargante em honorários advocatícios, em face do disposto no Decreto-Lei n. 1.025/1969. Em razões recursais de fls. 89/101, a apelante sustenta, em síntese: i) a nulidade da cobrança, uma vez que o lançamento tributário fundouse no §1º, do artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, norma declarada inconstitucional; ii) nulidade do título executivo, eis qu

Publicações Judiciais I ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des.

Publicações Judiciais I ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a corroborar todo o fundamento exposto, em 11.04.2018 a 1ª Seção do Colendo STJ julgou o REsp Repetitivo nº 1.614.874-SC (tema 731) mantendo a TR como índice de atualização das contas do FGTS . O colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Enfi

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei nº 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ. 7. Incabível a retratação do acórdão, mantido o julgado tal como proferido."(APELREEX 00232553620034039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 888959, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3, NONA TURMA, e-DJF3 10/07/2015) Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 34 da TNU, verbis: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos f

Publicações Judiciais I ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

03/11/2016; APELREEX 2224008, Rel. Des. Fed. David Dantas, e-DJF3 09/05/2017; AC nº 2017.03.99.012417-2, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias; AC 2214047, 8ª T., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3 09/05/2017; AC 1682965, 8ª T., Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, e-DJF3 12/12/2014; AC 1963600, 7ª T., Rel. Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos, e-DJF3 27/11/2014). (v) a despeito de comungar do entendimento de que a inexistência de início de prova material, em feitos tendentes

Publicações Judiciais I ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA:18/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. I. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX,