10.001 resultados encontrados para rel. min. ayres britto - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
SENTENÇA Vistos. Como se sabe, “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/1988” (conforme HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, em 23.11.2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). De outro lado, o CPC/73 continha disposição, a segunda parte de seu artigo 459, de todo pertinente à hipótese vertente: “nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o juiz decidirá em forma conc
INICIAL. ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como afirmar que a renda mensal inicial tenha sido apurada em desconformidade com as disposições legais aplicáveis, ante a ausência de juntada da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do auxílio-doença primitivo, cujo salário-de-benefício serviu de base aos benefícios subsequentes. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do
INICIAL. ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como afirmar que a renda mensal inicial tenha sido apurada em desconformidade com as disposições legais aplicáveis, ante a ausência de juntada da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do auxílio-doença primitivo, cujo salário-de-benefício serviu de base aos benefícios subsequentes. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do
2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 126 Autoridade impugnado." A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS SE RESTRINGE A SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão Disseca-se pois, alfim, a rogação(CF/88, Art. 5º, Inciso LXIX, e Lei submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do 12.016, de 07.08.2009) assim formalizada. inciso
3350/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 325 STJ, em sede própria, julgou a causa em desfavor da ora RECDO.(A/S ELIZABETH MARTINS BOSCO agravante, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo ADV.(A/S): ROGÉRIA GONZAGA JAYME E OUTRO(A/S) regimental a que se nega provimento”(AI 545.122-AgR/SC, Rel. RECDO.(A/S): UNIÃO Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 8.10.2010, grifos PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDE
2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 32475 Processo: 0011012-40.2017.5.15.0012 IV - CONCLUSÃO AUTOR: JULIANA MARIA CAZERI ESTEVES VAQUEIRO Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para reconhecer RÉU: SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. a omissão quanto ao intervalo com base no artigo 384 da CLT e, considerando a jornada fixada na sentença, acrescentar o tópico Do artigo 384 da CLT - o intervalo previsto no a
Edição nº 114/2011 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, sexta-feira, 17 de junho de 2011 2011 00 2 004995-0 512290 MARIO MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VIVIANE MOURA CAVALCANTE DEFEN
Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2691 2777 492, parágrafo único, do CPC, não admite sentença condicional (2), bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá incidência de correçã
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2203 1566 ALEXANDRE FERREIRA CHAVES (OAB 245840/SP) Processo 1001571-14.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Maria de Lourdes Sanches Martinez - 4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o exato fim de condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o requeri
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1047 dois anos, com a condição de que o(a) ré(u) cumpra o disposto no citado artigo, a saber: a) proibição de frequentar locais de reputação duvidosa; b) não se ausentar da comarca onde reside, por período superior a trinta dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento bimestral em Juízo para jus