10.001 resultados encontrados para rel. min. ayres britto - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Prec
2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 regimental desprovido." (STF, ARE 645549 AgR / SC, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe-198 DIVULG 13-10-2011). Portanto, incabível o Recurso Extraordinário apresentado. Passa-se, adiante, ao exame do Recurso de Revista. 88 - JR ARMAZENS GERAIS LTDA - ME - JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - REVALINO DE FREITAS FERREIRA NETO - SEBASTIAO LUIZ DE
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2365 1118 figura)}.P.I.C.São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2017.Celso Lourenço Morgado - ADV: AIRTON DA COSTA (OAB 250993/ SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP) Processo 1020227-63.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANTONIO MILTON RAMOS - 1) Cumpra-se o v. Acórdão.2) Co
Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1921 EPP - Manoel Storari - Vistos. Tendo em vista a não localização do executado e o silêncio da exeqüente para informar o atual endereço, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Desentranhem-se os títulos e documentos que instruíram os autos, rest
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2032 31 Vacâncias. A eventual inclusão da serventia extrajudicial ocupada pelo interessado no quadro definitivo de serventias vagas será sempre antecedida, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 80/2009, de procedimento administrativo em cujo âmbito estará assegurada a plenitude do direito de defesa, a si
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2515 único, do CPC, não admite sentença condicional (2), bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADIn 4357/DF, Rel Min. Ayres Britto), haverá incidência de correção monetária, a se
Outrotanto, descabem embargos de declaração quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793), alcançando resultado diverso daquele que restou exteriorizado no decisum. Enfatize-se que embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Palmilhou a s
Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1966 acima descrito d) condenar a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir desta data, e acrescida de juros de juros de mora de 0,5% am, em razão da inconstitucionalidade po
VI - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. VII - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. A
autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (STF, RE-AGR nº 549055, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05/10/2010, DJE 240, Data 10/12/2010). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, para determinar o prosseguimento do feito sem a exigência de comprovação pela parte autora de formulação de prévio requerimento administrativo. Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo a quo. Observadas as formalidades legais