Publicações Judiciais I ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (CC

Publicações Judiciais I ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040561-32.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.040561-5/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA ANEIR DE OLIVEIRA RAMIRES MS007239 LOURDES ROSALVO DA SILVA DOS SANTOS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 08008633320128120020 1 Vr RIO BRILHANTE/MS DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e, ao expo

Publicações Judiciais I ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de setembro de 2014. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021942-54.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.021942-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA SANDRO JOSE SOARES SP110707 JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PE025031 MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00052773120128260081 2 Vr ADAMANTINA/SP DECISÃO

Publicações Judiciais I ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2014.03.00.004628-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ALESSANDRA DOS SANTOS RODRIGUES SP202067 DENIS PEETER QUINELATO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE TABAPUA SP 00002446320148260607 1 Vr TABAPUA/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra dos Santos Rodrigues, em face da decisão proferida nos autos

Publicações Judiciais I ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ." (STJ, CC 63.923/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209). Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. S�

Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001904-55.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.001904-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias PEDRO DA SILVA GILO EDER WAGNER GONÇALVES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LIGIA CHAVES MENDES HERMES ARRAIS ALENCAR 06.00.00090-1 1 Vr SALTO/SP DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invali

Publicações Judiciais I ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11.672/2008: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECARIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 2241 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp. 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008) O Juiz passou a oitiva do representado Bruno dos Santos Gomes (mídia audiovisual em anexo). O Juiz passou a oitiva do representado Luiz Henrique Sousa Silva (m

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fraudulentas, não há como acolher a pretensão autoral de restabelecimento do benefício, à luz da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 359.655/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 'Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a ad

Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 23980/2013 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016296-34.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.016296-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RODRIGO OLIVEIRA DE MELO HERMES ARRAIS ALENCAR MIGUEL TEODORO DOS SANTOS JOSE JULIANO FERREIRA JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE MOGI GUACU SP 02.00.00045-5 3 Vr MOGI GUACU/SP DECISÃO