10.001 resultados encontrados para rel. min. carlos velloso - data: 05/08/2025
Página 16 de 1001
Processos encontrados
2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 1944 da contribuição sindical tem fundamento nos artigos 8º, IV, parte final, e 149, "caput", ambos da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO Este entendimento foi reiterado pelo Ministro CELSO DE MELLO JUSTIÇA DO TRABALHO nos autos da ADPF/126 - DF, da qual foi relator, em decisão Fundamentação proferida em 1º de fevereiro de 2013, e ainda mencionou em sua decisão
2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1481 ....................................................................................................... Tributação e do Orçamento). O constituinte pretendeu manter duas contribuições no inciso IV, do Verificando-se a redação do art. 3º do CTN, nota-se que tributo é a art. 8º da Lei Maior. Uma, que é prevista em lei, denominada prestação pecuniária, comp
2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 370 O constituinte pretendeu manter duas contribuições no inciso IV, do Verificando-se a redação do art. 3º do CTN, nota-se que tributo é a art. 8º da Lei Maior. Uma, que é prevista em lei, denominada prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se 'contribuição sindical', e outra fixada pela assembléia geral do possa exprimir, que não con
integra o contencioso constitucional. (STF, RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388) Outrossim, sua legalidade já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ. Quanto às contribuições ao denominado "sistema S", não procede a alegação de que não estaria sujeita às exações, pois a atividade de prestação de serviços de forma habitual e profissional, e que não seja assisten
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente." RE 407.099, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 06/08/04: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE
2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 435 Contribuição sindical é uma prestação pecuniária, por ser exigida Não se confunde a contribuição sindical, prevista em lei, com a em moeda ou valor que nela se possa exprimir. É compulsória, pois contribuição confederativa, encontrada no inciso IV do art. 8º da independe da vontade da pessoa em contribuir para a ocorrência do Constituição, pois esta ú
1504/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 332 que suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação entre as partes, e a Lei Municipal nº 685/2001, que autorizou este conferida ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC tipo de contratação, anunciam, de forma explícita, que se regem por 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a regime administrativo municipal. Ante o exp
2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 8.5.1998; AI 516.705-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Segunda 11110 Art. 146. Cabe à lei complementar: Turma, DJ 4.3.2005; e AI 498.686-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.4.2005; RE 413080, Rel. CELSO DE MELLO; AI 456634, Rel. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, Min. CARLOS VELLOSO; RE 496.456, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA. especialmente so
2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 7759 a contribuição sindical que, até então, era compulsória. As exigência é compulsória. Não poderá o Estado, em tal hipótese, alterações realizadas afetaram os artigos 545, 578, 579, 582, 583, oferecer ao contribuinte a opção de se submeter ou não à incidência 587 e 602, todos situados no Título V da CLT. da exação, tampouco poderá instituir tributo
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 10302 recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da dispõe que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos complementar de normas gerais, assim o C.T.N. (art. 146 III, ex - vi em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. do disposto no art. 149 da