10.001 resultados encontrados para rel. min. carlos velloso - data: 07/08/2025
Página 17 de 1001
Processos encontrados
2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23605 08/11/2010, Data de Publicação: DJe-227 DIVULG 25/11/2010 como devedora da contribuição sindical rural. Recurso de revista PUBLIC 26/11/2010, destaquei). conhecido e provido (Processo: RR - 26300-64.2007.5.04.0471 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Assim também os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Costa, 8ª Turma, Data d
3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 11575 No que se refere à contribuição sindical, por outro lado, não holerites não apontam que o reclamante tenha sofrido qualquer prospera a pretensão. Justifico. desconto da contribuição sindical a partir do mês de Essa modalidade de exação, de caráter corporativo, foi novembro/2017. recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º, inciso IV, "in
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5284641.93.2018.8.09.0000 “A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialment
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e do
razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O E. Supremo Tribunal Federal já pacificou a jurisprudência no sentido da constitucionalidade de referida taxa, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E REC
3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 554 424.227-3/SC (Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 10.09.2004) e no RE 407.099-5 (Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 06.08.2004). Vistos, etc. Assim, os cálculos homologados deverão ser retificados no tocante Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, aos juros de mora, sendo devida a aplicação de 0,5% ao mês. em 10 dias, e digam se há outras
2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 4962 Presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. opôs embargos de declaração contra a decisão de Embargos de declaração alegando a existência de omissão no julgado. Intime(m)-se o(s) recorridos para, querendo, apresentar É o relatório
Nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior. O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC. No que tange a
3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação." (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e
Apelou a ECT, alegando imunidade recíproca, conforme artigo 150, § 2º, da CF, por prestar serviço público postal, de exclusividade da União, a teor do artigo 12 do DL 509/69, sendo inconstitucional e ilegal o item 26, subitem 26.01, da Lista de Serviços, da LC 116/03, no que estabelece tributação pela prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, pelo que postulou o provimento do recurso com a procedência integral do p