Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vinculada. 475 compulsória, como acima demonstrado. Contribuição sindical é uma prestação pecuniária, por ser exigida em moeda ou valor que nela se possa exprimir. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir para a ocorrência do Repiso: a modificação e/ou extinção de um tributo notadamente a vínculo jurídico. É prevista em lei, nos arts

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1859 servidores regidos pelo regime administrativo, determinando a Do exposto, na linha dos precedentes citados, conheço deste remessa dos autos à Justiça Comum. Essa decisão transitou em conflito negativo de competência, e declaro competente o Juízo de julgado. Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus (AM), a quem devem ser remetidos os presentes

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referentes ao exercício de 2009, com a condenação em verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelou a ECT, requerendo a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi fixado em valor insignificante. Por sua vez, apelou o Município, alegando, em suma, a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que atua na exploração de atividade econômica, apli

Publicações Judiciais I ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que, efetivamente, goza a ECT de imunidade tributária recíproca, inviabilizando, pois, a cobrança pelo Município do IPTU, conforme revelam, entre outros, os seguintes precedentes:0 ACO 789, Rel. Min. p/ Acórdão DIAS TOFFOLI, DJE 15/10/2010: "Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Fed

Publicações Judiciais I ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apelou a ECT, requerendo a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi fixado em valor insignificante. Por sua vez, apelou o Município, alegando, em suma, a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que atua na exploração de atividade econômica, aplicando-se o § 1º, inciso II, e § 2º, do artigo 173, da Constituição Federal. Com contrarrazões,

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 1193 matéria: AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI quando do julgamento do RR-14500-14.2010.5.17.0005 (voto da 546.617/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 582.897/MG, Rel. lavra do Exmo. Ministro Fernando Eizo Ono), no sentido de que a Min. CEZAR PELUSO - AI 681.379/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Súmula n.º 432 do TST, a despeito de tratar de contribuição si

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 modalidade de tributo: 285 associativa ou mensalidade sindical, pois esta é paga apenas pelos sócios do sindicato em razão dessa condição, enquanto a 'Contribuição sindical é a prestação pecuniária, compulsória, tendo contribuição sindical é devida pela categoria, tanto pelo sócio, como por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e pelo

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 310 CLT, sendo aplicada em assistência jurídica, médica, odontológica, cooperativas, creches, colônias de férias etc. A contribuição Essa mesma orientação reflete-se na jurisprudência desta Suprema confederativa destina-se ao custeio do sistema confederativo, tendo Corte (AI 498.686-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI natureza privada. 546.617/SP, Rel. Min. J

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1853 (AM), a quem devem ser remetidos os presentes autos. O feito foi remetido à Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus. Em 30.03.2005, o juiz de direito, entendendo que, com o Publique-se. cancelamento da Orientação Jurisprudencial 263 da SDI-1 do TST, a Justiça Comum não seria mais competente para processar e Brasília, 13 de novembro de 2007. julgar o feito det

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 3.2 - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4129 direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. Esta é a compreensão da Súmula 372 desta Corte e, Aduz a segunda Reclamada que o Decreto-Lei 509, de 20 de março ainda, a conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. de 1969, a equiparou à Fazenda Pública Nacional, moti