Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 160 RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL público, conforme Lei Municipal nº 3.719, de 1º de dezembro de PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (STF - Ag. Na 1998, nos termos do inc. IX, do art. 37, da CF/88, o que afasta a Reclamação 8.107- Goiás. Rel. Min. Carmen Lúcia - Pub. Dje nº competência desta Justiça Laboral, independentemente do regime 2

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 732 CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA entre as partes advém da contratação para atender excepcional JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA interesse público, conforme Lei Municipal nº 3.796/2002 citada no RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL contrato de trabalho temporário, nos termos do inc. IX, do art. 37, da PROVIDO E

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 125 que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores a ele Trabalho cancelou em 23.-4-2009 a OJ n° 205 da SDI-1, que tratava vinculados por relação diversa da eminentemente trabalhista. da competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a relação atinentes ao desvirtuamento das contrata�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 2276 STJ, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. E, assim afirmou, verbis: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1566 2298 de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral (STF, Plenário, RE 563708/MS. Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 06/02/2013). No caso paradigmático, representativo da controvérsia, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela vedação constitucional ao cômputo de acréscimos pecuniários recebidos por servidor p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2369 2261 do HC 126.292/SP. O relator do caso, Min. TEORI ZAVASCKI, ressaltou em seu voto que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2379 2379 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011821-02.2010.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Wanessa Viana Buchler - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Costabile e Solimene - Rejeitadas as matérias preliminares, negaram provimento ao recurso. Que se inicie a execução das penas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 1915 de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”. Anoto ainda que, recentemente, idêntica orientação na mesma Corte foi repetida por ocasião do julgamento do HC 135.608, rel. Min. CARMEN LÚCIA. Aliás, o mesmo Col. Pretório Excelso definiu a questão por o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1567 2077 de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral (STF, Plenário, RE 563708/MS. Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 06/02/2013). No caso paradigmático, representativo da controvérsia, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela vedação constitucional ao cômputo de acréscimos pecuniários recebidos por servidor p

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007743-17.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.007743-5/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR PARTE RÉ ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE DORIVAL MARZOLA SP298658 IGOR VICENTE DE AZEVEDO e outro Ministerio Publico Federal JEFFERSON APARECIDO DIAS e outro ALESANDRA COLOMBO MARANA SP328729 EMERSON LUIS LOPES e outro JORDANA NAUROSKI E CIA LTDA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARILIA Sec Jud SP 0003266