Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 287 suspensão do exercício profissional, até a quitação da referida eleito implica designação de audiência, medida que, em princípio, obrigação. não se faz necessária para discutir créditos de contribuição sindical. 5. Juntou procuração e documentos. 11. Contudo, o que se apresenta como maior óbice para o 6. Decido. prosseguimento da presente açã

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 143 esta Justiça do Trabalho, com sentença de lavra do Exmo. Sr. julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Luciano Athayde Chaves, nos autos da Ação de Alçada nº 0001866- Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n. 817189 / MG, 71.2016.5.21.0002, cujo entendimento adotamos e que pedimos Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, jul

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2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 147 importância atualizada da contribuição sindical de 2012; b) a alcançar o propósito do sindicato autor, até mesmo porque o rito suspensão do exercício profissional, até a quitação da referida eleito implica designação de audiência, medida que, em princípio, obrigação. não se faz necessária para discutir créditos de contribuição sindical. 5. Ju

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 158 NORTE - SINDIMÓVEIS/RN em face deRANILSON ALVES CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE CANDIDO, onde pleiteia o pagamento da importância de R$ 183,21 MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. (cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referente a COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, inadimplência da contri

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 192 NORTE - SINDIMÓVEIS/RN em face deIEDA MARIA SANTANA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE BIRKELAND, onde pleiteia o pagamento da importância de R$ MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. 183,21 (cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referente COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, a inadimplência da

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 234 SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 114 DA forma pessoal, o sujeito passivo da obrigação, por ser a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE contribuição espécie de tributo e, portanto, sujeita à força normativa MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. do 145 do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento do COMPETÊNCIA T

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 550 que está expressa a natureza indenizatória dos juros de mora" . Eis assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando os a ementa do julgado inovador: "TRIBUTÁRIO - RECURSO EREsp 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, ESPECIAL - ART. 433 DOCTNN - IMPOSTO DE RENDA - JUROS dirimiu a controvérsia atinente aos índices utilizados para o

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 227 determinei a sua conclusão. 8. Assentado esse pressuposto, é de se perquirir quanto aos 2. Ao exame. demais aspectos (in)viabilizariam a pretensão da entidade sindical 3. Trata-se de ação de cobrança, proposta pelo SINDICATO DOS autora. CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 9. Nesse percurso, observo que o art. 606 da Consolidação das Leis NO

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 144 Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de fato gerador da obrigação tributária (art. 142, CTN). contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito 13. Noutras palavras, a ordem jurídica, em diálogo das fontes proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da EC normativas (CLT e CTN), não admite a regularidad

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 151 NORTE - SINDIMÓVEIS/RN em face de MARIA BETANIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE ARAUJO NAVARRO, onde pleiteia o pagamento da importância de MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. R$ 183,21 (cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, referente a inadimplência