Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 527.618/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). 2.- O SIM PLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDAD E DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIR EITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. 3.- PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 NDIDO. NO ENTANTO, ESSA ANTECIPACAO OCORRE EM DETRIMENTO AOS PRIN CIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEG AL, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PE RIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QU

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 RCIAL DO DEBITO; B) DEMONSTRACAO EFETIVA DA COBRANCA INDEVIDA, AM PARADA EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; C) SENDO PARCIAL A CONTESTACA O, QUE HAJA O DEPOSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTACAO DE C AUCAO IDONEA, A CRITERIO DO MAGISTRADO. ESSA A ORIENTACAO DA SEGU NDA SECAO (RESP 527.618/RS, REL. MIN. CESA

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 SIONAL DE CONTRATO - INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANT ECIPACAO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTACAO DA SEGUNDA SECAO DESTA CORTE, NAS ACOES REVISIONAIS DE CLAUSULAS CON TRATUAIS, AINDA QUE A DIVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSAO EM JUIZO, N AO CABE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTECAO

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 O EM ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL PEDIDO DE DEPOSITO INCIDEN TAL AUTORIZAR CONSIGNACAO, SEM AFASTAR OS EFEITO S DA MORA 1 MERE CE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATORIO NOS VALORES OFERTADOS PELO AGR AVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSS IVEL O ADIMPLEMEN TO DA DIVIDA, PODERA TAMBEM SER REALIZADO O DEPO SITO INCIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 OES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINAN CEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA S ECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFER IMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INA DIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 TERALMENTE ELABORADOS E EM DISSONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE TERAO O CONDAO DE FORMAR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECESSARIO, APOS A RESPOSTA DO REU E INSTALADO O CONTRADITO RIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA INEQUIVOCA NESTA FASE, IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINAL MENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O R

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 SD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA), TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA). ALEM DO MAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA, EM SE TRATANDO DE ENERGIA ELETRICA, O ICMS DEVE INCIDIR SOME NTE SOBRE A DEMANDA DE POTENCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSU MIDOR. ASSIM, RAZAO ASSISTE A IMPETRANTE, POI

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 NTRATO DE MUTUO EM QUE A DISPONIBILIDADE DO CAPITAL E IMEDIATA, L IMITAM-SE OS JUROS REMUNERATORIOS A MEDIA DE MERCADO NAS OPERACOE S DE MESMA ESPECIE DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, CONFORM E VERIFICA-SE DO CONTRATO JUNTADO AS FLS. 38/44, O ENCARGO FOI PA CTUADO EM AGOSTO DE 2010, TENDO COMO TAXA DE JUROS EFETIVO ANUAL PERCENTUAL DE 27,89%. TAL PERCENTUAL SE AFIG

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 INCONTROVERSA. CONFIRA-SE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL. CANCELAMENTO OU ABST ENCAO DE INSCRICAO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. REQUISITOS. MANUTENCAO NA POSSE DO BEM. 1.- PARA QUE SEJA DEFERID O O PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DE ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME D O CONTRATANTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDI