Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 2146 Tribunal Federal, conforme se observa do Mandado de Segurança que ora transcrevo, in verbis: Observo que foi realmente exaurida a instância administrativa. Não há pendência de recurso com efeito suspensivo, o que afasta a MS 28626 - MANDADO DE SEGURANÇA (Processo físico) aplicabilidade do art. 5o, inciso I, da nova Lei do Mandado de Segurança. Origem: DF - DI

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região questionado com freqüência pela PETROBRÁS junto ao Supremo 100 conta a Súmula 347/STF" (fl. 4). Tribunal Federal, conforme se observa do Mandado de Segurança que ora transcrevo, in verbis: Observo que foi realmente exaurida a instância administrativa. Não há pendência de recurso com efeito suspensivo, o que afasta a MS 28626 - MANDADO DE SEGURANÇA (Processo físic

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 3198 pressuposto para se reconhecer a responsabilidade subsidiária Petrobras, e condená-la ao pagamento das verbas rescisórias Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. aquisições e a contratação de serviços exclusivamente conforme os termos do Decreto Presidencial nº 2.745/1998. N

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 1479 O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, Conforme informado, há no Supremo Tribunal Federal vários construção, montagem, instalação e integração dos topsides da mandados de segurança impetrados pela Petról

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 433 Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen livre competição com outras empresas e regido em função das Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ condições de mercado, onde agilidade é fundamental', razão pela 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; qual a adoção do sistema de licitação e contr

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 14 como pressuposto para se reconhecer a responsabilidade Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o subsidiária Petrobras, e condená-la ao pagamento das verbas entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de rescisórias deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei inconstitucionalidade. Devendo a Petrobras se submeter aos 8.6

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 70 Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, não cabe ao Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ Tribunal de Contas da União declarar a inconstitucionalidade 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; do Decreto 2745/98, bem como a exigência daquele tribunal

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 2310 inconstitucionalidade. Devendo a Petrobras se submeter aos Importante ainda salientar que no bojo do Decreto nº estritos termos da Lei nº 8.666/93, entendimento este frontalmente 2.745/1998 não existe nenhum dispositivo que exima a impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de Petrobras da sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas seguranç

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 133 A matéria, tal como aduzido na vestibular, não é nova na Corte. Há (...) doze decisões liminares no STF, em casos absolutamente idênticos, em favor da tese defendida pela impetrante, de entre os quais são A liminar deve ser deferida. citados: MS nos 25.888, Rel. Min. Gilmar Mendes; 25.986, Rel. Min. Celso de Mello; 26.783, Rel. Min. Marco Aurélio; 26.808, Rel.

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: 202 Grau, DJ 29.9.2009; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010 e MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição todos os precedentes acima mencionados foram baseados na de bens e serviços, serão precedidos de procedimento lici