Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2463 impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de Contudo, no presente caso, data máxima vênia, o cerne da questão segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização não reside na averiguação de culpa por parte da Petrobras como unicamente do procedimento licitatório simplificado a que alude o pressuposto para se reconhecer a responsab

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 requerimentos liminares deferidos monocraticamente para garantir à 687 [...] Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Assim, imperiosa a reforma da r. sentença para reconhecer e Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. declarar a responsabilidade subsidiária

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2636 O Acórdão no 2457/3009, que por último apreciou a controvérsia Relator: MIN. DIAS TOFFOLI administrativa, foi publicado aos 23.10.2009, o que implica não ter ocorrido a caducidade da impetração. IMPTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS A matéria, tal como aduzido na vestibular, não é nova na Corte. Há (...) doze decisões liminares no STF, em casos absolu

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 MS 28626 - MANDADO DE SEGURANÇA (Processo físico) 2205 aplicabilidade do art. 5o, inciso I, da nova Lei do Mandado de Segurança. Origem: DF - DISTRITO FEDERAL O Acórdão no 2457/3009, que por último apreciou a controvérsia Relator: MIN. DIAS TOFFOLI administrativa, foi publicado aos 23.10.2009, o que implica não ter ocorrido a caducidade da impetração. IMPTE.(S)

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1422 Segurança. Origem: DF - DISTRITO FEDERAL O Acórdão no 2457/3009, que por último apreciou a controvérsia Relator: MIN. DIAS TOFFOLI administrativa, foi publicado aos 23.10.2009, o que implica não ter ocorrido a caducidade da impetração. IMPTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS A matéria, tal como aduzido na vestibular, não é nova na Corte. Há (...) doze

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 302 submeter a um regime de licitatório diferenciado, apropriado à nova todos os precedentes acima mencionados foram baseados na dinâmica deste setor energético. liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 25.888. Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo [...]

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 311 com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. [...] Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ Assim, imperiosa a reforma da r. sentença para reconhecer e 20.5.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2845 impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização Passo a análise. unicamente do procedimento licitatório simplificado a que alude o Decreto nº 2.745/1998. Transcreve-se o Acórdão vergastado, na parte ora em questão, para melhor entendimento: A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 17055 de trabalho é uma delas - por mútuo consentimento, e ainda assim, Estado à família (. <226> da CF). Em mandado de segurança, a desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta podendo, por isso, não apenas nela intervi

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 Assim dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, in verbis: 698 todos os precedentes acima mencionados foram baseados na liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição Segurança 25.888. de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do