Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2452 impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de Contudo, no presente caso, data máxima vênia, o cerne da questão segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização não reside na averiguação de culpa por parte da Petrobras como unicamente do procedimento licitatório simplificado a que alude o pressuposto para se reconhecer a responsab

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 536 O Acórdão no 2457/3009, que por último apreciou a controvérsia Relator: MIN. DIAS TOFFOLI administrativa, foi publicado aos 23.10.2009, o que implica não ter ocorrido a caducidade da impetração. IMPTE.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS A matéria, tal como aduzido na vestibular, não é nova na Corte. Há (...) doze decisões liminares no STF, em casos abso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1131 2539 MINELI ME X MARIA DE FATIMA LIMA BORTOLOTO - Fls. 45 - Vistos. Indefiro a gratuidade processual ao exequente por falta de elementos embasadores do pedido, eis que trata de empresa individual, não havendo amparo legal e comprovação da renda nos autos. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 1927 trabalhistas devidos ao obreiro, com o intuito de se eximir de suas Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº obrigações, entretanto, razão não lhe assiste. 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. De início destaca que o recurso apresentado pela Pet

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 785 aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo do Presidente da República" . STF em seu endereço eletrônico: Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi ed

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 692 I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto Alega a recorren

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 92 mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A, qualquer alusão aos art. 71 da Lei nº 8.666/93, à Ação Direita de todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que Constitucionalidade nº 16, à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou determinou a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, à mesmo à eventual culpa in vigilando de

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 97 I - Da responsabilidade subsidiária da Petrobras - contratação pelo "Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição Decreto Presidencial nº 2.745/1998, e por conseguinte, de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório inaplicabilidade do artigo 71 da Lei de Licitações Alega a recorrente simplificado, a ser definido em decre

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 911 Excelências, como é de conhecimento público e notório, inclusive com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. por estar previsto em lei federal, ou seja, imposição legal, a Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. Petrobras, sociedade de economia mista da administração pública Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/D

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 276 das condições de mercado, onde agilidade é fundamental', Conforme informado, há no Supremo Tribunal Federal vários razão pela qual a adoção do sistema de licitação e contratação mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A, imposto pela Lei nº 8.666/93 é inadequado e incompatível ao todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da U