10.001 resultados encontrados para rel. min. felix - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. Os débitos em execução são relativos a 1991, 1993 e 1994 (fls. 35/109). Restou comprovada a dissolução irregular da sociedade, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 22.06.1999 (fl. 116v.). No entanto, Amandio Alfredo Lopes retirou-se da sociedade antes da cons
De outro vórtice, feita a prova da quantia paga em sede administrativa, faz jus a autarquia ao abatimento no montante calculado, sem que incidam juros de mora e atualização monetária sobre o montante pago por força de antecipação dos efeitos da tutela. Sobre o tema, as ementas de julgamento abaixo transcritas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANILHAS DATAPREV. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ASSINATURA. JUNTADA P
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de outubro de 2012. RAMZA TARTUCE Desembargadora Federal Relatora 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001125390.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.011253-9/MS RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS.
00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002721980.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.027219-6/SP RELATOR INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Caixa Economica Federal - CEF CARLOS EDUARDO PIMENTA DE BONIS e outro ACÓRDÃO DE FLS. ALBERT ILTON VERSATI e outro ANA MARIA LUCCAS JAIME DIAS MENDES e outro CONDOMINIO EDIFICIO ITAGUA JOSE CORPO e outro JUIZO FEDERAL DA 6
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá
8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro
de dispensa à Fazenda Pública de efetuá-lo antecipadamente. Recurso especial provido." (RESP 200602239419, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 03/04/2007, DJ DATA:14/05/2007, p.00396)"; "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao fina
4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora, em face da regularidade da recusa do pagamento do seguro pela inadimplência no pagamento do prêmio por meses. 5. FHE responsável pelo repasse do pagamento do prêmio. Mandatária. Inadimplência. Necessidade de comunicação ao segurado. Negligência. 6. Responsabilidade da mandatária. Precedentes do STJ. 7. Descontrole do segurado. Relato de familiares. Testemunho de policiais militares. Comunicação à instituição militar. Suicídio
TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - Quanto ao tema, já decidiram as Turmas da 3ª Seção, segundo a orientação da Súmula 213, do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária." VI - (...) VII - (...) VIII - Recurso especial conheci
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002451-21.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.002451-5/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO PARTE AUTORA ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. OS MESMOS REGINALDO ABRAO e outro ROSA MARIA GARCIA ABRAO DENISE COIMBRA CINTRA e outro Instituto