Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Com a nova redação dada pela Lei nº Lei 9.756/98 ao art. 557 do Código de Processo Civil, o relator pode negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. Esta nova sistemática teve como escopo desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que de fato necessitem de apreciação do órgão colegiado. 2. O

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6085 036/143 Desse modo, se a presença de advogado constituído ou defensor público em Procedimento Administrativo instaurado pelo diretor do estabelecimento penal garante ao apenado a efetividade do contraditório, com maior razão se vê efetivado o referido direito quando a apuração da infração disciplinar é realizada mediante audiência pela autoridade judicial que aplicará a sanção disciplinar ao caso, estando presentes o reeduc

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 25 excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria Nº 205 - COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. fundamentadamente apreciada. II - Em se tratando de relação de ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME emprego decorrente de contratação irregular, ou seja, sem prévia ESPECIAL

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 2221 (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Corroborando o entendimento ora adotado, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLIC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 2989 circunstância do paciente possuir familiares na cidade, ser trabalhador, ter residência na comarca e viver em união estável, não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetiva

Seção III ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 15 016/SC, REL MIN FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ DE 9-2-2004) ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A SITUAçãO FáTICA PERMANECE INALTERADA, NãO HAVENDO NENHUM FATO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAçãO DA SITUAçãO PROCESSUAL Já FORMADA POR FIM, APESAR DA REQUERENTE ALEGAR QUE é PRIMáRIA E QUE TEM RESIDêNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, TAIS CIRCUNSTâNCIAS NãO BASTAM, POR SI S�

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 373 RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014). Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização cível estabelecida no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve requerimento formulado pelo Ministério Público no particular. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as segui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 724 309 DESPACHO Nº 990.10.040189-0/50001 - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargante: Banco Itau S/A - Embargado: Renato Celini Badiale - Embargado: Celia Maria Cuculo Badiale - ...Pelo exposto, rejeito os embargos. Int. SP 21/05/10 - Magistrado(a) Ligia Araújo Bisogni - Advs: JULIANA DE CAMPOS SANTIAGO (OAB: 167745/SP) - RAFAEL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 660 366 Nº 991.09.077033-2/50000 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargante: Ovidio Vieira Ferreira - Embargado: Banco Itaú S/A - ...Posto isto, incabível, nos termos do art. 530, do CPC, a interposição de embargos infringentes, como pretendido pelo requerente, cujo processamento ora é INDEFERIDO. (fls.99/101). 2- Certifique

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 633 403 (OAB: 68492/SP) - Mauro Alves (OAB: 103400/SP) - Rosangela Aparecida Ferraz Alves (OAB: 163475/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Nº 990.09.344271-0 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Reginaldo de Souza - ...Por essas razões, nego seguimento ao agravo. São Paulo, 07 de ja