Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 716 Processo 1001490-25.2018.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer M.H.Q.M. - M.I. - Vistos, etc. 1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Dist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2631 661 do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na Suspensão de Segurança nº 1.870/RN, ocorrido em 3 de dezembro de 2008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, resolveu, invocando o impacto orçamentário e os termos da Lei nº 4.348/1964, pela suspensão do mandado de segurança que determinou a imediata

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2221 598 sob segredo de justiça. Proceda a serventia com o necessário.3. Pretende o requerente a concessão de tutela antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art. 5�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 616 2º, do art. 1.245, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.7. Intime-se.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP) Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2262 1048 Processo 1002385-54.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.A.C. - Município de Ituverava - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interess

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 657 897 a Lei n. 11.960/2009, que somente se aplicam aos processos ajuizados após a vigência da lei e não aos processos em curso. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da MP n. 2.180-35/01, que na ocasião reduziu os juros de mora de 12% (doze por cento) para 6% (seis po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 843 Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1377 outra em entorpecente. Durante a abordagem, os policiais localizaram um aparelho celular Iphone em poder do acusado MATHEUS. Com o acusado FELIPE, os policiais localizaram o aparelho celular LG e R$ 2,50 em dinheiro. Durante a diligência no aparelho celular Iphone do acusado MATHEUS, identificou-se uma conversa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 773 não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada (cf. § 5º do mesmo art. 7º), estabelece ser vedada a concessão de liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de van

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 874 antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 estabelece que “não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da