Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 889 277 Nº 0529672-50.2010.8.26.0000 (990.10.529672-6) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Itaú S/A - Agravado: Robson Paz Betcher - Solicite a Serventia informações ao d. Juiz de primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 527,IV), especialmente no tocante à eventual decisão acerca da “estimativa de honorários”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 721 não bastasse, a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cuja eficácia igualmente alcança as situações envolvendo as concessões de tutela antecipada (cf. § 5º do mesmo art. 7º), estabelece ser vedada a concessão de liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 838 extensão de vantagens.” Aliás, a constitucionalidade da norma do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 que então estende à tutela antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 847 Recurso Especial nº 230.878/PE, rel. Min. Felix Fischer, j. 4.11.1999; AgRg no Recurso Especial nº 464.178/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.12.2002; Recurso Especial nº 573.281/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 13.4.2004; AgRg no Agravo de Instrumento nº 701.863/PE, rel. Min. Gilson Dipp, j. 6.12.2005. Ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 848 Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente.2.2. Considerando a apresentação de(s) holerite(s)/ficha(s) financeira(s), DEFIRO o pedido para que o feito tramite sob segredo de justiça. Anote-se no SAJ com a tarja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 747 antecipada para que “seja o município réu compelido ao pagamento da bonificação mensal, bem como promova, desde já, a progressão na referência do provento do(a) autor(a).”Ocorre que o art. 5º, caput, da Lei n.º 4.348/1964 aplicável à tutela antecipada por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2264 248 mandado de segurança que determinou a imediata implantação de gratificação de nível superior instituída pela Lei potiguar. Em outras oportunidades, o próprio STJ já tinha sublinhado a inadmissibilidade de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública que tenham por objeto a concessão de aumento o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 845 antecipada as restrições existentes à concessão de outras liminares contra o Poder Público foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4/DF, rel. Min. Sidney Sanches (rel. p/acórdão Min. Celso de Mello), julgada em 1º de outubro de 2008. Se isso não bastasse, a regra do § 2º do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2573 659 comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento.2.1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2572 838 Processo 1000575-73.2018.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.V. - M.I. - Vistos, etc.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distri